Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
(proposta de lei n.º 151/XII/2.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
Sr. Ministro de Estado e das Finanças,
Esta proposta de Orçamento retificativo tem um peso insólito na área da Defesa Nacional. Digo insólito porque a única medida que se compreende é a transferência de verbas para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, pois o Governo, enquanto completa o centésimo estudo para concluir pela falência do Fundo, vê-se obrigado a transferir verbas para pagamento dos complementos legalmente devidos.
De resto, há mais um corte de 1,38% em todos os ramos das Forças Armadas e há, sintomaticamente, um aumento nas despesas dos gabinetes ministeriais. Quando os Srs. Membros do Governo vierem dizer que andam a poupar nos gabinetes lembrar-nos-emos disto…
O Governo andou a puxar pela imaginação para saber onde podia cortar mais aos militares, lesando-os na sua condição social. E, então, lembrou-se, desta vez, dos alojamentos — da concessão de alojamento ou do subsídio de alojamento a quem não dispõe de alojamento fornecido e trabalhe deslocado da sua área de residência. Enquanto até aqui o subsídio de alojamento ou a concessão de alojamento eram dados a quem residisse a mais de 30 km, agora essa distância passa para 100 km, levando a que militares tenham de fazer uma deslocação pendular de 200 km diariamente sem terem qualquer subsídio ou alojamento fornecido pelas Forças Armadas.
A última questão, Sr. Ministro, tem a ver com o Dia da Defesa Nacional. Não há nenhuma razão para que o Governo tenha suspendido o Dia da Defesa Nacional, que consta de uma lei orgânica, a Lei do Serviço Militar, e que não poderá ser alterada por esta via.
Este dia era a única ligação de muitos jovens à Defesa Nacional e às Forças Armadas.
A única mensagem que o Governo está a passar, sem explicar qual é o impacto orçamental desta medida, é a seguinte: o Governo convida os jovens a emigrar do País e convida-os a desertar das Forças Armadas e da Defesa Nacional.