Iniciativas relacionadas com a Comissão de Inquérito ao BES e com o apuramento que foi feito pela Assembleia da República relativamente à matéria relacionada com o BES
Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) (PCP);
(projeto de lei n.º 962/XII/4.ª)
Determina a recomposição e imobilização dos ativos detidos pelo Grupo Espírito Santo, o Banco Espírito Santo e os membros do Conselho Superior do GES (PCP);
(projeto de resolução n.º 1487/XII/4.ª)
Determina o controlo público das instituições de crédito e sociedades financeiras com relevo para a política económica e o sistema financeiro português, considerando a segregação de componentes financeiras e não financeiras em grupos mistos (PCP);
(projeto de resolução n.º 1488/XII/4.ª)
Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Cecília Meireles,
O PSD e o CDS vêm hoje aqui defender que se acrescentem mais umas camadas ao sistema de supervisão, que se criem umas restrições aqui, mais transparência ali, uns pozinhos de articulação, tudo condimentado com um pouco de literacia financeira — e já está! Acabam-se os problemas da banca privada, os contribuintes podem dormir descansados, nunca mais serão chamados a pagar os desmandos dos banqueiros!
Sr.ª Deputada, isto é uma ilusão perigosa, uma ilusão que mantém o sistema bancário em mãos privadas e permite que os bancos continuem a ser usados como veículos para a concentração de capital e para a reconstituição dos grupos económicos e financeiros, sem nenhuma garantia de estarem ao serviço do País e de que as suas práticas não acarretem de novo custos para o povo português.
Sr.ª Deputada, a gestão privada dos bancos tem um custo elevadíssimo para os portugueses. Depois do BPN, do BPP, do BCP e do Banif, temos agora uma intervenção do Estado no BES/Novo Banco, que poderá custar milhares de milhões de euros ao erário público.
Já foram «enterrados» no Novo Banco 3900 milhões de euros, sem qualquer garantia de retorno. Mas isto não é tudo, Sr.ª Deputada. O Governo decidiu ainda conceder, pelo menos, 445 milhões de euros de benefícios fiscais ao Novo Banco e recusa-se a dizer quanto foi exatamente o valor desta benesse.
Acresce a isto a exposição da Caixa Geral de Depósitos ao BES em centenas de milhões de euros, que dificilmente serão recuperados, mesmo parcialmente.
Sr.ª Deputada, quem paga tudo isto? Quem paga estes milhares de milhões de euros?
Por opção da coligação PSD/CDS, e também do PS, são sempre os contribuintes a pagar. São sempre os contribuintes!
Mas, Sr.ª Deputada, não tem de ser assim. O PCP traz hoje à discussão uma proposta para que sejam os ativos do Grupo Espírito Santo e do BES, assim como os bens e os ativos detidos, direta ou indiretamente, por membros do Conselho Superior do Grupo Espírito Santo, a responder pelo passivo e prejuízos que venham a ser identificados no Novo Banco, ativos e bens que devem ser imobilizados ou cujas vendas devem ser revertidas para que não sejam os portugueses, uma vez mais, a pagar pelos prejuízos mas, sim, o património do Banco e do Grupo e de quem deles beneficiou.
Sr.ª Deputada, o que é que o CDS tem a dizer sobre esta proposta?
Quem querem pôr a pagar os prejuízos do Novo Banco? Os portugueses, os seus salários, pensões de reforma e impostos ou os responsáveis pelo descalabro do BES e o seu património?
O PCP, Sr.ª Deputada, sabe exatamente de que lado está e afirma a sua opção com clareza: os interesses dos portugueses e do País estão acima dos interesses dos banqueiros. Qual é a opção do CDS?
