Intervenção de Duarte Alves na Assembleia de República

Garantir o controlo público do Novo Banco, colocar o banco ao serviço do financiamento da economia nacional e do País

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Senhor Presidente
Senhores deputados,

No passado mês de Maio, o Governo realizou a transferência de mais 850 milhões de euros para o Novo Banco, sem que a pandemia e todos os desafios que enfrentamos tenham feito o Governo sequer pestanejar.

Nessa altura, o PCP apresentou o projeto de resolução que agora discutimos, que coloca em cima da mesa o início do processo de recuperação de controlo público sobre o Novo Banco, condição necessária para acabar com este autêntico escândalo nacional, que é o Estado pagar a conta da limpeza de um banco, mas no final o banco não é nosso, não é colocado ao serviço da economia e do país.

Desde Maio até agora, o que vamos sabendo sobre o Novo Banco só dá ainda mais força aos argumentos do PCP.

Tivemos ontem e anteontem audições com o Dr. António Ramalho, presidente do Conselho de Administração do Novo Banco, e com o Dr. Máximo dos Santos, presidente do Fundo de Resolução.

Saímos destas audições sem sabermos quem são afinal os beneficiários últimos das vendas dos ativos que levantaram legítimas suspeitas sobre a idoneidade dos compradores e sobre as suas ligações à própria Lone Star.
O Dr. António Ramalho, que garantiu em comunicado que sabe quem são todos os beneficiários últimos, e que se indignou com quem fizesse suposições sobre o cumprimento da Lei, não foi capaz de esclarecer a Assembleia da República sobre quem são afinal esses beneficiários.

Estamos a falar de negócios como a venda da seguradora GNB Vida, que representou perdas de 380 milhões de euros; ou dos imóveis, vendidos a uma fração do valor a que estavam registados no balanço, com prejuízos de milhões para o erário público.

Mas podemos também olhar para as reestruturações de créditos, os refinanciamentos a ativos que já estavam a dar problemas, decisões tomadas já pela atual administração, e que avançaram apesar da própria análise de risco do Novo Banco desaconselhar esses negócios.

A auditoria deixa muito por analisar, desde logo a política de imparidades do Novo Banco.
Mas assinala vários exemplos de falhas nos mecanismos de controlo, o que contraria a ideia de que o controlo ia ser total, como foi dito na altura da privatização do banco.

Tudo isto tem dado dado razão ao PCP, que ao longo deste processo sempre defendeu que o controlo público é condição necessária para acabar com a gestão danosa, que acaba sempre por ser paga pelos portugueses.

Defendemos essa opção na altura em que o Governo PSD/CDS decidiu avançar com um processo de resolução fraudulento, em que se disse aos portugueses que era possível resolver um banco que tinha 12 mil milhões de euros de passivo na sua holding internacional com os 4.9 mil milhões de euros, correspondentes ao que restava do fundo da troika e do Fundo de Resolução.

Foi uma mentira. Hoje, toda a gente reconhece que não havia banco bom… essa divisão fez-se apenas para procurar iludir com a ideia de uma resolução sem custos.

Até o Dr. Máximo dos Santos disse ontem, na audição, que “a má qualidade dos ativos [do Novo Banco] é evidente”. Toda a gente sabia – o Banco de Portugal sabia, o Governo de Passos Coelho sabia – que nunca na vida aquela divisão e aquela resolução sem custos era verdadeira.

Os portugueses estão ainda a pagar as consequências dessa resolução, baseada numa mentira, e depois agravada pela decisão – já do Governo PS – de privatizar a custo zero o banco, entregando-o à Lone Star, dando uma garantia pública de 3.9 mil milhões de euros.

Também aí se disse que a privatização (e cito o primeiro-ministro António Costa) “não terá impacto direto ou indireto nas contas públicas, nem novos encargos para os contribuintes”.

Pois bem… A verdade é que que os ativos abrangidos pela garantia estavam mal avaliados, o que permitiu à administração do banco registar perdas, para o Estado pagar.

A verdade é que o limite dos 3.9 mil milhões de euros não era uma mera baliza teórica, mas sim um valor que a Lone Star, desde início, fez tudo para usar na sua totalidade, e se possível ultrapassar – aliás outra coisa não seria de esperar...

A verdade é que, juntando a resolução às garantias da privatização, os portugueses já enterraram no Novo Banco perto de 9 mil milhões de euros.

Sejamos realistas: já pagámos a limpeza do banco… continuamos a pagar a limpeza do banco!

E, se assim é, se estamos a pagar a limpeza do banco com fundos públicos, então não podemos admitir que, no final, o banco seja entregue a um qualquer grupo privado, provavelmente estrangeiro, em vez de ser assegurado o seu controlo público.

É essa a oportunidade que o PCP dá com este projeto de resolução.

A oportunidade de a Assembleia da República dar um sinal ao Governo de que existe vontade política para que, já que o pagamos, então que o banco seja colocado na esfera pública.

Se houver essa vontade política, podem ser muitas as formas de garantir esse controlo público, de colocar o banco ao serviço do financiamento da economia nacional e do país, particularmente importante no momento que vivemos.

É essa opção, de um Estado que se dá ao respeito, que o PCP coloca em cima da mesa com esta iniciativa.

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