Intervenção de

Garante aos pais e encarregados de educa??o melhores condi??es de participa??o na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos<br />Interven??o da deputada Lu?sa Mesquita

Senhor Presidente,Senhoras Deputadas,Senhores Deputados,O Projecto Lei que o PCP, mais uma vez, nesta Legislatura, se prop?e debater, pretende garantir aos pais e encarregados de educa??o melhores condi??es de participa??o na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos.E sendo t?o claros e t?o ?bvios os objectivos desta iniciativa legislativa, estamos confiantes que esta Assembleia n?o deixar? de legislar no sentido de permitir que pais e encarregados de educa??o possam concretizar de facto, o que de direito j? possuem e o que de dever querem assumir.Estas s?o, sinteticamente, as raz?es porque reapresentamos o nosso projecto e s?o exactamente aquelas que enunciamos em 1997.Senhor Presidente,Senhoras Deputadas,Senhores Deputados,A educa??o e o ensino ? um assunto de todos e, naturalmente, tamb?m dos pais e encarregados de educa??o.?, com este princ?pio geral, que o Governo do Partido Socialista apresentou, a esta Assembleia, no in?cio de 1996, um badalado Pacto Educativo a cumprir, dizia-se, nesta Legislatura.Anunciada esta t?o ampla generalidade da qual ningu?m discorda, h? que operacionalizar as estrat?gias que permitam esse envolvimento colectivo de todos os portugueses; onde, obrigatoriamente, se integram pais e encarregados de educa??o como parceiros indispens?veis na defini??o de uma pol?tica educativa.Diz, a este prop?sito, o tal pacto do Governo do Partido Socialista que este objectivo espec?fico passar? pela necessidade de "desenvolver mecanismos de apoio e incentivo ? interven??o dos pais e das suas associa??es.".Recentemente, atrav?s do decreto lei n? 115-A/98, o Governo aprovou o regime de autonomia, administra??o e gest?o dos estabelecimentos p?blicos de educa??o pr?-escolar e dos ensinos b?sico e secund?rio, refor?ando a import?ncia da presen?a dos pais e encarregados de educa??o no modelo de organiza??o escolar apresentado.Concretamente, o diploma consagra essa representa??o a n?vel dos dois mais importantes ?rg?os de administra??o e gest?o das escolas - a Assembleia e o Conselho Pedag?gico.A Assembleia ? o ?rg?o respons?vel pela defini??o das linhas orientadoras de toda a actividade da escola, reunindo ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que seja convocada pelo respectivo presidente e tem a dura??o de tr?s anos.O Conselho Pedag?gico ? o ?rg?o de coordena??o e orienta??o educativa da escola, nomeadamente nos dom?nios pedag?gico - did?ctico, da orienta??o e acompanhamento dos alunos e da forma??o inicial e continua do pessoal docente e n?o docente.O Conselho pedag?gico re?ne ordinariamente uma vez por m?s e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo respectivo presidente.Este diploma dedica ainda um cap?tulo ? participa??o dos pais, considerando que esse direito se concretiza "... atrav?s da organiza??o e da colabora??o em iniciativas, visando a promo??o da melhoria da qualidade e da humaniza??o das escolas, em ac??es motivadoras de aprendizagens e da assiduidade dos alunos e em projectos de desenvolvimento s?cio-educativo da escola.". Senhor Presidente,Senhoras Deputadas,Senhores Deputados,Estamos assim, perante a assump??o de compromissos pol?ticos por parte do Governo relativamente a esta Assembleia, como ?rg?o m?ximo de representa??o democr?tica do pa?s e, ainda, diante de instrumentos de ordenamento jur?dico que determinam a presen?a dos pais e dos encarregados de educa??o na vida da escola.Mas ? imprescind?vel repensar esta participa??o para al?m do contorno de obrigatoriedade dos textos legais.A escola portuguesa debate-se hoje, cada vez mais, com problemas grav?ssimos de exclus?o social, de trabalho infantil, de taxas muito elevadas de abandono precoce, de taxas n?o quantificadas de insucesso e de alguma preocupante e generalizada viol?ncia, que constituem quadros comprometedores de qualquer processo de desenvolvimento quer individual, quer colectivo.Ignorar que a escola continua a reproduzir todas as desigualdades, sem excep??o...Ignorar a import?ncia do di?logo com todos os intervenientes de cada um dos processos de ensino - aprendizagem...Ignorar que a escola n?o conhece o aluno, se n?o o integrar na fam?lia, no bairro, na colectividade...? ser c?mplice de todas as graves situa??es que proliferam nas escolas do nosso pa?s.? apostar num sistema educativo hipotecado ao insucesso.E ? por tudo isto que ? imposs?vel continuar a n?o garantir tamb?m, um cada vez melhor acompanhamento escolar individualizado de cada crian?a e de cada jovem e que passa, obrigatoriamente, pelo di?logo escola-fam?lia.Senhor Presidente,Senhoras Deputadas,Senhores Deputados,As propostas que o partido Comunista Portugu?s traz hoje a esta Assembleia visam, exactamente, estes dois objectivos.1. Garantir um direito paradoxalmente questionado.O direito de um pai, de uma m?e, de um encarregado de educa??o poder acompanhar o percurso escolar do seu filho, do seu educando, em di?logo permanente com os restantes actores do processo - professores, director de turma, psic?logo, etc., etc., sem que para isso tenha que correr o risco de faltar injustificadamente ao emprego, p?r em causa o seu posto de trabalho, porque ? trabalhador por conta de outr?m.Por isso, o PCP prop?e que as faltas ao trabalho, dadas pelos pais e encarregados de educa??o, por raz?es de comprovada necessidade de acompanhamento escolar dos seus filhos e educandos, sejam consideradas justificadas, ainda que tenham que implicar a perda da retribui??o correspondente.2. Garantir que os direitos e os deveres impostos pela lei, relativamente ? participa??o dos membros das direc??es das Associa??es de Pais e Encarregados de Educa??o e de outros cidad?os que representem os pais e encarregados de educa??o em ?rg?os de direc??o, administra??o ou gest?o escolares, n?o sejam absurdamente negados por aus?ncia de mecanismos legais, impeditivos de posteriores penaliza??es laborais.Assim, o PCP prop?e que sejam consideradas justificadas as faltas ao trabalho dadas por motivos inadi?veis, relacionados com as actividades das Associa??es de Pais e respectivas estruturas federativas ou de coordena??o nacional ou regional, ou com a presen?a em reuni?es de ?rg?os de direc??o, administra??o ou gest?o das escolas, em que os pais e encarregados de educa??o devam legalmente estar representados; e que se assegure, atrav?s do Minist?rio da Educa??o, uma forma de compensa??o de preju?zos, eventualmente sofridos, em fun??o do cumprimento desses deveres de participa??o.Estas duas propostas constituem garantia m?nima que direitos e deveres consagrados sejam perten?a universal de todos os cidad?os e n?o privil?gio de alguns, detentores de condi??es econ?micas ou laborais que lhes permitam poder deles usufruir.Senhor Presidente,Senhoras Deputadas,Senhores Deputados,As motiva??es que, em 1997, inviabilizaram a aprova??o de um projecto lei similar, apresentado pelo PCP, apesar da aprova??o na generalidade e de nenhuma proposta de altera??o ter sido apresentada na especialidade, est?o hoje, claramente, postas em causa.De facto, n?o foi verdade que o Governo estivesse a legislar sobre esta mat?ria e que, a curto prazo, as propostas enunciadas pelo PCP estivessem contempladas.Quase dois anos depois, tudo continua como dantes.Quase no fim da legislatura, esta promessa do Pacto Educativo, como muitas outras, continuam por cumprir.? tarde e por isso mais urgente aprovar medidas que permitam o cumprimento de direitos e deveres que as leis do Estado consagram.Os pais e encarregados de educa??o esperam.As crian?as e os jovens exigem-no.O sistema educativo precisa.

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