Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

Esta proposta não sofreu alterações substanciais face à versão aprovada com o mandato para o trílogo. Razão pela qual a nossa posição se mantém. A proposta da Comissão Europeia para a criação de uma Agência da UE de reguladores de comunicações electrónicas (BEREC) não teve vencimento. Facto que valorizamos, sem alterar todavia a nossa apreciação quanto à matéria de fundo. Por agora, a opção foi pela criação de um Gabinete. Importa referir que a proposta de criação de uma Agência foi contrariada pelas autoridades nacionais, nomeadamente a ANACOM, autoridade reguladora em Portugal das comunicações postais e das comunicações electrónicas, que manifestou a sua oposição, pelo que esta implicaria na perda de autoridade e autonomia, passando a subordinar a sua actividade aos ditâmes da UE. A criação de um Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas, no essencial, manterá os objectivos traçados. Razão, entre outras, pela qual se mantém a nossa oposição de fundo. Não concordamos com o âmbito da política do pacote de telecomunicações baseado na liberalização e privatização deste sector de actividade e rejeitamos igualmente os organismos criados para defender essa linha política, que já demonstrou os resultados desastrosos ao nível da evolução do sector das telecomunicações, agravando o fosso e acessibilidade a estes serviços pelas populações.

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