Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Fusão REFER / EP - Um ano depois não há motivos para festejar

Fusão REFER / EP - Um ano depois não há motivos para festejar

Faz hoje um ano que foi formalmente criada a «Infraestruturas de Portugal - IP», empresa que resulta da fusão da REFER e da Estradas de Portugal, as duas empresas públicas que asseguravam a gestão da rede ferroviária e da rede rodoviária do País.

O PCP condenou veementemente a opção do anterior governo de fundir a REFER e a EP. A opção do actual governo de manter essa fusão e a administração nomeada pelo anterior governo traduzem a vontade de não travar um processo que se revela desastroso para os interesses nacionais.

O PCP relembra que a actual Administração da IP levou a Bruxelas as medidas que estavam a ser implementadas para tornar a IP atractiva para uma privatização: criação de novas portagens, assumindo uma redução de 35% dos utilizadores para alcançar ganhos de mil milhões de euros; venda antecipada dos ganhos futuros (em portagens e taxas ferroviárias, uma operação financeira onde a dívida, de facto, aumenta); (re)compra das subconcessões mais ruinosas; novo contrato de concessão pelo Estado de todas as Infraestruturas rodo e ferroviárias à IP. Isto sem esquecer que, dentro do próprio processo de privatização da IP, corriam outros processos de privatização que era suposto estarem concretizados em 2015, como é o caso das concessões da A23, dos Terminais de Mercadorias e da Linha de Cascais.

A derrota do Governo PSD/CDS, imposta pelos trabalhadores nas eleições de 4 de Outubro, serviu para travar este criminoso caminho de privatização que teria entregue o conjunto das Infraestruturas nacionais à exploração de um qualquer grupo monopolista numa gigantesca PPP, ainda que tenha sido insuficiente para alcançar a necessária inversão do caminho que estava em curso.

O PCP chama a atenção para a maquilhagem dos resultados financeiros da IP que mais não são do que um esforço de engenharia contabilística para tentar esconder os objectivos de fundo que estiveram na origem da constituição da IP.

A bem da verdade e do rigor é necessário afirmar que o aumento das receitas em 139,4 milhões de euros resulta não da fusão das empresas, mas do aumento da carga fiscal suportada pelos portugueses; o próprio relatório de contas reconhece uma redução dos encargos financeiros em 119 M€, devido ao não pagamento de juros de empréstimos do Estado que foram liquidados por dotação de capital que poderia ter acontecido com as empresas fundidas ou separadas.

A verdade é que apesar de ter recebido mais 139,4 milhões em impostos via da Contribuição de Serviço Rodoviário, e apesar de ter pago menos 119 milhões em juros por o Estado ter amortizado parte da dívida, a IP só consegue um resultado líquido de 85 milhões de euros melhor que a REFER e a EP em 2014. Ou seja, removida a maquilhagem, a situação piorou!

O mesmo se passará com os números da dívida da IP que serão apresentados como se se estivesse perante uma redução quando na realidade, e como é reconhecido no próprio Relatório e Contas da IP, esta sofreu um agravamento superior a 20%.

E importa ter presente que em 2016 o Estado já realizou um novo aumento de capital, desta vez de 400 Milhões de Euros.

Não há maquilhagem que resolva um simples problema: as PPP absorvem cada vez mais recursos, e este ano foram 1,3 Mil Milhões de euros!

As Empresas e as Infraestruturas públicas não podem ser reduzidas a operações financeiras, mas é importante lembrar que os resultados dessas operações são sempre mascarados no curto prazo para aparecerem como inevitabilidades no longo prazo.

Tal como o PCP denunciou no início deste processo, a fusão da EP com a REFER teve como objectivo essencial pagar a gigantesca dívida das Estradas de Portugal provocada pelas PPP que os sucessivos Governos lhe impuseram, desviando para aí todos os recursos enquanto a Rede Viária Nacional se degrada de uma forma acelerada.

Neste momento em que se assinala o primeiro ano da constituição da IP, importa sublinhar que o que é preciso é interromper este caminho, travar enquanto é tempo esta desastrosa opção e reverter a fusão. O PCP continua a bater-se por este objectivo que é de defesa dos interesses nacionais e dos direitos dos trabalhadores.

Um objectivo que não ilude dificuldades e que exige que sejam tomadas opções corajosas: desde logo a reversão da fusão; o saneamento dos encargos financeiros das empresas nelas depositados pelos sucessivos governos (dívida no caso da REFER, compromissos com as PPP no caso da EP); reconstrução de um quadro de pessoal capacitado para assegurar um conjunto de operações entretanto externalizadas (manutenção, inspecção, projecto, por exemplo), e valorizar os seus activos em vez de os alienar (IP Telecom, Património, Terminais, etc) e o caminho da reunificação do Caminho de Ferro, revertendo as imposições da União Europeia que só servem os interesses das grandes multinacionais europeias.

O PCP saúda os trabalhadores da REFER e da Estradas de Portugal pela sua luta e mobilização contra a constituição da IP, uma luta que mesmo depois de concretizada a fusão não deixou de se expressar.

O PCP questionará o Governo sobre o balanço de um ano da existência da IP e procurará dar seguimento ao projecto de lei já entregue na Assembleia da República.

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