No debate em torno do veto por inconstitucionalidade e reapreciação do Decreto n.º 262/XII que cria a contribuição de sustentabilidade, João Oliveira afirmou que nesta Assembleia da República, PSD e CDS podem manter uma maioria que dá o conforto de tomarem aqui as decisões com a arrogância e teimosia de quem não ouve nada nem ninguém, mas fora desta Assembleia continuarão a enfrentar a resistência dos portugueses que vos irão acabar por derrotar.
Mensagem do Presidente da República sobre o veto por inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 262/XII/3.ª, que Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr. As e Srs. Deputados:
Depois destas intervenções por parte do Governo e do PSD, a mensagem que o Governo e que a maioria PSD/CDS hoje querem trazer aos portugueses, neste debate, é a de que enquanto o Governo e o PSD e o CDS puderem os portugueses não terão descanso. Isto porque este Governo e esta maioria insistirão em novos cortes salariais, insistirão em novas medidas de saque das pensões e das reformas.
Foi isso que o Governo e o PSD já hoje aqui afirmaram, neste debate , não só com as intervenções que fizeram mas com as propostas que já apresentaram de novos cortes salariais, desmentindo o caráter temporário dos cortes que vinham afirmando de há três anos a esta parte.
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados,
Ao fim de três anos de mandato deste Governo PSD/CDS, o legado que nos deixam é o de um recorde de inconstitucionalidades, de uma política inconstitucional de empobrecimento de quem trabalha e de favorecimento de quem acumula lucros, é um legado de afundamento do País e um legado de agravamento das desigualdades e das injustiças no nosso País e de degradação da democracia.
Dão-nos desculpas esfarrapadas sobre a sustentabilidade da segurança social, da necessidade de equilíbrio das contas públicas e nós perguntamos: de que é que serviu esta política de corte de salários, de corte nas pensões, de ataque aos direitos sociais dos portugueses? Esta política resolveu algum dos problemas do País?
Não se resolveu o problema da dívida pública, pelo contrário, a dívida pública aumentou. Por outro lado, a dependência externa do País agravou-se. Não se resolveu o problema do desemprego, que se vai disfarçando na estatística com a emigração e com os quase 200 000 desempregados empurrados para a formação e para os estágios.
O problema do défice orçamental mantém-se e não se resolveu nenhum dos problemas estruturais do País, esta política não serviu o País e não resolveu nenhum dos problemas nacionais, mas serviu os interesses dos grupos económicos, dos especuladores e dos agiotas que, nos últimos três anos, aumentaram os lucros e fortunas à custa dos privilégios e dos benefícios concedidos pelo Governo e pela maioria PSD/CDS.
O que aqui discutimos hoje, Sr.as e Srs. Deputados, é a teimosia e a arrogância de um Governo e de uma maioria parlamentar que insistem no mesmo caminho de ataque aos salários, de ataque às pensões, de ataque aos direitos sociais, para continuarem a servir os mesmos interesses dos especuladores e dos agiotas, para continuarem a servir os interesses daqueles que, durante os três anos de ruína para a maioria dos portugueses, viram na política deste Governo três anos de aumento das fortunas e três anos de favorecimento e de benefício aos seus interesses.
O que o PSD e o Governo hoje, nas intervenções que já fizeram, a coberto de uma suposta desistência de um ataque estrutural ao sistema de pensões, nos vieram dizer é que não vão dar o tempo como perdido, vão encontrar certamente novas formas, provavelmente já através do Orçamento do Estado, de ataque aos
pensionistas e reformados. Isto porque
é essa a natureza da política que desenvolvem, mantendo, por
exemplo, em vigor, ainda, a contribuição extraordinária de solidariedade com que atacam as pensões e as reformas dos portugueses.
Aquilo que o PSD e o Governo já disseram, hoje, é que não darão descanso aos portugueses, e se o PSD e o CDS não dão descanso aos portugueses, se este Governo não pretende dar descanso a quem trabalha, se pretende manter o ataque e a política de saque aos rendimentos de quem trabalha, a resposta que vão encontrar por parte dos portugueses é aquela que têm encontrado nos últimos anos, ou seja, é a reivindicação pelos direitos de quem trabalha e é a luta contra este Governo e esta política.
Srs. Deputados do PSD e do CDS, não tenham ilusões: aqui, na Assembleia da República, podem manter uma maioria que vos dá o conforto de tomarem as decisões como bem entendem, podem até tomar essas decisões com a arrogância e a teimosia de quem não ouve nada nem ninguém, de quem não quer respeitar princípios básicos do Estado de direito democrático, como são os princípios da segurança jurídica e da confiança que os senhores não respeitaram e, por isso, viram estas medidas serem chumbadas pelo Tribunal Constitucional, mas fora da Assembleia da República continuarão a enfrentar a resistência dos portugueses que vos hão de acabar por derrotar.
