Declaração de Inconstitucionalidade da Taxa Municipal de Protecção Civil

Em nota à comunicação social, os vereadores do PCP pronunciaram-se sobre a declaração de inconstitucionalidade da TMPC:
 
Desde a sua criação que os eleitos do PCP se opuseram à Taxa Municipal de Protecção Civil por a considerarem desproporcional e desadequada uma vez que a taxa mais não é do que a mudança de nome da taxa de conservação de esgotos – extinta por imposição legal - uma vez que o montante a taxar permaneceu exactamente o mesmo, e por sempre termos considerado que a prestação de socorro às populações não pode estar dependente do pagamento de uma taxa.