Contra os aumentos abruptos e exorbitantes das rendas nos bairros municipais

Câmara do Porto está a notificar milhares de famílias de subidas nas rendasA coligação Rui Moreira/CDS/PS está a proceder a alterações à renda mensal nos bairros municipais com o pretexto da aplicação da lei nº 32/2016, e assim procurando justificar aumentos que, nalguns casos, estão a agravar exageradamente o valor das rendas, com aumentos abruptos e exorbitantes de 15%, 20%, 40%, 80% e até de 100%.Por outro lado, a argumentação utilizada pelo Vereador da Habitação, Manuel Pizarro, de que a atual lei agrava a situação anterior, esquece que existe o artigo 5º lei da nº 32/2016, sobre tratamento mais favorável, que resolve esses casos, referindo expressamente que “Aos processos de atualização de renda em curso, ao abrigo de legislação anterior, aplica-se o princípio do tratamento mais favorável ao arrendatário, nos termos do qual da aplicação da presente lei não pode resultar um valor de renda superior ao que resultaria da aplicação da anterior redação da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro”.