Na sequência do encerramento de cerca de 2500 escolas na passada legislatura, o Governo acordou com os Municípios a atribuição de uma verba, para que estes assegurassem o transporte escolar dos alunos transferidos. A verdade é que os Municípios garantiram o transporte escolar aos alunos, mas o Governo não cumpriu o compromisso assumido e não pagou aos Municípios os custos com os referidos transportes escolares.
Os transportes escolares são essenciais para que muitos alunos possam continuar a frequentar a escola, designadamente em zonas mais isoladas, onde as acessibilidades são insuficientes. Esta decisão do Governo significou uma transferência de custos para as Autarquias, sem terem sido ressarcidas até ao momento.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio da Presidência do Conselho de Ministros, nomeadamente do Sr. Secretário de Estado da Administração Local, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Qual a dívida do Governo às Autarquias em relação aos transportes escolares assumidos por estas, na sequência do encerramento de escolas?
2. Quando se prevê a transferência das verbas em causa para as Autarquias, cumprindo assim o acordo estabelecido?