Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de rádio e televisão

Esta proposta enquadra-se no pacote de textos legislativos que pretendem dar resposta à construção de um Mercado Único Digital pela UE. Estabelece normas para o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de rádio e televisão. Não podemos desligar esta legislação da UE de outra legislação da UE conexa negativa, nomeadamente a Directiva dos Direitos de Autor no Mercado Único Digital. Consideramos que a proposta em apreço não é positiva para os autores e criadores de países mais pequenos como Portugal, bem como não representa um instrumento que contribua para a disseminação, partilha e acesso de conteúdos culturais de diversos Estados-Membro em outros Estados-Membro, garantindo ao mesmo tempo a justa remuneração dos seus autores. Não é um instrumento para o reforço e a preservação da cultura de Estados-Membro mais pequenos como Portugal; nem tão pouco defende a diversidade cultural e o multilinguismo. Portugueses que residam ou trabalhem noutros Estados-Membro continuarão a enfrentar bloqueios geográficos para acederem a programas infantis ou programas culturais em português. A proposta serve ainda os interesses dos grandes operadores privados e da grande indústria cinematográfica de grandes Estados-Membro, pelo que votámos contra.

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