A presente proposta visa estender até 2020 o quadro de contingência ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197, aprovado pelo Parlamento Europeu em 17 de Abril de 2019. O objectivo é minimizar as perturbações mais significativas para os beneficiários dos programas de despesa da UE e outras acções, no momento da saída do Reino Unido e até o final de 2020. Tal permitirá uma execução orçamental ordenada dos compromissos legais com o Reino Unido e as entidades do Reino Unido, relativamente a projectos que foram assinados ou adoptados antes da data da saída ou entre a data da saída e o final de 2019, em aplicação do Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197. A disposição proposta para a possibilidade de manter a elegibilidade para o Reino Unido e as suas entidades beneficiarem do financiamento da UE ao longo de 2020 está sujeita à condição de o Reino Unido se comprometer por escrito a contribuir para o financiamento do orçamento para 2020 nos termos estabelecidos nesta proposta. Além disso, o Reino Unido deve, por escrito, comprometer-se a aceitar os controles e auditorias que abrangem todo o período de implementação dos programas ou das acções em causa. Esta é, todavia, uma decisão que lhe cabe tomar, soberanamente, não uma imposição. Votámos favoravelmente.