Sr. Presidente,
Sr. Ministro,
O Governo pretende transferir atribuições e competências da área da saúde para as autarquias.
O Governo diz que o objetivo é o de aproximar — nada mais falso! Ao longo destes três anos de governação, o que o Governo tem feito é, precisamente, o contrário, como o encerramento de serviços de saúde de proximidade — temos o exemplo da Extensão de Saúde do Louro ou o Centro de Saúde de Belas; encerramentos de horários alargados em unidades e centros de saúde — Braga, Vizela, Espinho, Santa Maria da Feira; concentração e fusão dos centros de saúde, com a criação dos megaagrupamentos de centros de saúde; encerramentos e concentração de serviços e valências nos hospitais do Médio Tejo e de Aveiro. As consequências estão à vista: serviços de urgência em rutura, doentes que precisam de fazer vários quilómetros para ter uma consulta e um tratamento.
Diz o Governo que esta medida vai agilizar a contratação e a afetação de profissionais de saúde — mais uma vez, a realidade contradiz o discurso. Para contratar profissionais de saúde, não basta o despacho do Ministério da Saúde, é preciso a chancela e a autorização do Ministério das Finanças. Há mil autorizações na gaveta do Ministério das Finanças.
Para fazer investimento, comprar matéria e equipamentos acima dos 100 000 € é preciso autorização do Ministério da Saúde.
Sr. Ministro, diga-nos como é que com estas políticas de encerramento, concentração de serviços e de valências na área da saúde promovem a descentralização.
Não estamos perante um processo de descentralização de competências, Sr. Ministro, estamos, sim, perante mais um conjunto de medidas de desresponsabilização do Governo na garantia da universalidade de acesso a direitos constitucionalmente consagrados, como é o caso da saúde, e mais um ataque às funções sociais do Estado.