Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República

"Este caminho só pode fazer-se com o envolvimento dos trabalhadores e do povo e a força da sua luta"

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Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O momento em que se inicia a 2.ª Sessão Legislativa da presente Legislatura não será ainda tempo de balanços mas é, certamente, tempo de considerar o percurso feito até aqui para melhor identificar as exigências que se nos colocam no momento que atravessamos. O último ano ficou, decisivamente, marcado pelo afastamento do PSD e do CDS do Governo e pela solução política encontrada, após as eleições para a Assembleia da República, que permitiu travar e inverter no imediato o curso da brutal ofensiva que PSD e CDS vinham desenvolvendo contra os direitos, os rendimentos e as condições de vida dos trabalhadores e da maioria do nosso povo a favor dos interesses do grande capital. Mas este último ano ficou igualmente marcado pela ação revanchista do PSD e do CDS e pelas tentativas da União Europeia de travar a recuperação de direitos e rendimentos, procurando destruir a solução política que assumiu essa recuperação como compromisso. Interpretando e assumindo a hostilidade e a forte resistência das forças do grande capital nacional e transnacional à solução política alcançada, PSD e CDS, e também a União Europeia, assumiram uma postura de sistemática oposição e resistência a toda e qualquer medida que contribua para reverter o saque de direitos e rendimentos que perpetraram ao longo dos últimos quatro anos. Toda a ação do PSD e do CDS, e também da União Europeia, foi no sentido de levantar dificuldades e obstáculos às medidas positivas para os trabalhadores e para o povo e de procurar criar as condições para inverter a atual situação e retomar a ofensiva. De resto, Sr. Deputado João Almeida, a declaração política e as respostas que acabou de proferir confirmam da melhor forma isto mesmo que acabou de ser dito. Um partido que apoiou o maior saque fiscal contra os trabalhadores e o povo ao mesmo tempo que aliviava impostos aos grandes grupos económicos é óbvio que não quer assumir essa responsabilidade e muito menos quer hoje discutir a redução dos impostos que permitem inverter esse saque fiscal e tributar, de forma mais justa, os lucros dos grandes grupos económicos.
O Sr. Deputado, que apoiou um governo que isentou de IMI os fundos imobiliários ao mesmo tempo que esmifrava os portugueses donos das suas habitações, é óbvio, não quer falar de redução de IMI para as famílias, como resulta da proposta que o PCP apresentou no Orçamento do Estado para 2016 e que foi aprovada. Digo-lhe mais, Sr. Deputado João Almeida, a propósito dessa sua tentativa de enlamear o PCP no que respeita ao IMI, sugiro-lhe que consulte as declarações entregues no Tribunal Constitucional que confirmam que o PCP pagou em 2015, relativamente a 2014, 29 000 € de IMI, porque a isenção dos partidos não é
Nós não temos submarinos no armário, nem temos contas do IMI a haver.
Mesmo quando as medidas positivas se revelam insuficientes ou limitadas para responder aos graves problemas económicos e sociais dos trabalhadores e do País, lá estão o PSD e o CDS, e também a União Europeia, a criar barreiras e obstáculos, a desvalorizar o que é alcançado, a procurar destruir o que foi feito, a condicionar novos avanços ou a anunciar um desastre sempre adiado. Não é de esperar que PSD e CDS ou a União Europeia alterem os seus critérios e atitude nos próximos tempos. Pelo contrário, considerando, por um lado, o que recentemente tem sido dito por responsáveis do PSD e do CDS a propósito da situação económica e social — entusiasmados com os seus próprios anúncios de uma desgraça que possa vir a abater-se sobre os portugueses ou o País — e não esquecendo, por outro lado, as sanções decididas contra Portugal pela União Europeia no passado mês de julho, não será de esperar desses lados apoio às medidas positivas para os trabalhadores e o povo por mais pequenas que tenham sido ou que possam vir a ser. Da parte do PCP reafirmamos a nossa posição e disponibilidade.
Continuaremos a dar o nosso contributo para que não se desperdice nenhuma oportunidade de aprovar medidas positivas para os trabalhadores e o povo, travando e invertendo, no imediato, o curso da ofensiva que vinha sendo desenvolvida por PSD e CDS. Consideramos que é necessário prosseguir e aprofundar o caminho da reposição de direitos e rendimentos, consolidando o que já foi alcançado e levando mais longe as medidas positivas que permitam responder a problemas dos trabalhadores e do povo. Não alimentamos a ilusão de que seja possível prosseguir esse caminho aceitando as imposições da União Europeia, pelo que continuaremos a reforçar a luta pela rejeição dessas imposições que, crescentemente, se revelam contrárias à soberania e ao interesse nacional, ao progresso e desenvolvimento do País e à melhoria das condições de vida do povo.
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Dar novos e mais passos firmes em frente na melhoria das condições de vida e de trabalho dos portugueses, contrariando o agravamento da exploração de quem trabalha, é o desafio que se coloca. Sabemos que este caminho só pode fazer-se com sucesso com o envolvimento dos trabalhadores e do povo e com a força da sua luta. Foi a luta que nos trouxe até aqui e há de ser a luta que há de levar mais longe uma política que sirva os interesses dos trabalhadores e do povo. Sabemos também que são necessárias outras medidas para melhorar as condições de vida dos trabalhadores e do povo e não pouparemos esforços para a sua concretização. Seja no quadro da discussão do próximo Orçamento do Estado, seja no plano das propostas que apresentaremos à discussão na Assembleia da República, continuaremos a bater-nos por objetivos que consideramos necessários e indispensáveis para o País. Vamos continuar a bater-nos por uma política em defesa da produção nacional e dos sectores produtivos. Uma política que promova e reforce o investimento público, orientado para o crescimento e o emprego, com políticas que defendam a agricultura, as pescas e a indústria e que garanta o acesso ao crédito e apoios públicos às micro, pequenas e médias empresas. Insistiremos na luta contra a precariedade e todas as formas de exploração dos trabalhadores, na revogação das normas gravosas da legislação laboral, na defesa e valorização da contratação coletiva, na exigência do aumento dos salários, designadamente o do salário mínimo nacional para 600 €, a partir do início do próximo ano.
Vou concluir, Sr. Presidente. Continuaremos a bater-nos pelo aumento efetivo das reformas e pensões, pelo aumento justo do poder de compra que foi retirado aos reformados e pensionistas nos últimos anos, pelo reforço dos meios do SNS (Serviço Nacional de Saúde), designadamente o aumento de médicos, enfermeiros e assistentes operacionais, bem como pela redução e eliminação das taxas moderadoras. Insistiremos na progressiva gratuitidade dos manuais escolares na escola pública, que, de resto, pela primeira vez este ano é assegurada a todas as crianças que frequentam o 1.º ano do ensino básico por proposta do PCP.
E pretendemos, já no próximo ano, fixar esta gratuitidade para todo o 1.º ciclo do ensino básico, bem como o imprescindível caminho de diminuição do número de alunos por turma na contratação e vinculação dos professores ao quadro. Continuaremos a lutar por mais e melhor segurança social e prestações sociais. E continuaremos a lutar, mesmo contra a vontade do CDS, contra as injustiças no sistema fiscal, combatendo os privilégios dos grupos económicos…
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que continuaremos a lutar contra as injustiças, tributando o património mobiliário e imobiliário e aliviando os impostos sobre os trabalhadores e o povo. Não ignoramos as dificuldades que resultam das consequências da política de direita seguida durante décadas, mas continuaremos a bater-nos por uma política que dê a resposta de fundo aos problemas do País, a política patriótica e de esquerda que o PCP propõe aos trabalhadores e ao povo.
(…)
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro,
Muito obrigado pelas questões que colocou. A matéria relacionada com a política social, com os direitos sociais dos portugueses e com a ofensiva de que foram alvo, particularmente nos últimos quatro anos com o Governo do PSD/CDS, com o agravamento dramático da situação de pobreza, com as pressões verdadeiramente desumanas desse agravamento da pobreza, como aconteceu, por exemplo, em relação à pobreza infantil, com crianças a passarem fome, com crianças que só tomavam uma refeição por dia, que era aquela que lhes era fornecida na escola, é de facto uma realidade que nós queremos empurrar para o passado e que queremos que nunca mais se repita. Mas essa realidade é consequência de políticas concretas e políticas que servem determinados interesses prejudicando outros. Essa política empurrou milhões de portugueses para a pobreza, atingiu de forma particularmente grave as crianças e os idosos, deixou marginalizado e excluído na sociedade um número crescente de portugueses que se viram limitados nas prestações sociais a que tinham acesso, depois de terem perdido o emprego. Esses portugueses, depois de terem perdido qualquer forma de rendimento, perderam também as prestações sociais e, em muitos casos, acabaram até por perder as casas por força da situação económica em que foram colocados. Estas são marcas flagrantes de uma política que foi desenvolvida com essas consequências para uma grande fatia de portugueses, mas em benefício de uma meia dúzia de poderosos, em benefício de uma meia dúzia de grupos económicos, em benefício de uma meia dúzia de grupos monopolistas que concentraram e centralizaram riqueza, em resultado do esbulho de rendimentos, do assalto que foi feito aos salários, às pensões e aos rendimentos da maioria do povo português. Esse elemento de injustiça social que marca a política de direita e que marcou, de forma particularmente dramática, a política do anterior Governo é aquilo que precisa de ser combatido na sua génese. E nós sabemos que as medidas de fundo que é preciso tomar para combater essas orientações políticas e essas decisões vão muito para lá das medidas que já foram tomadas e até de alguns compromissos que estão assumidos e que estão na base da solução política que foi encontrada depois das eleições para a Assembleia da República. Mas nós percebemos também que, quando PSD e CDS, na Assembleia da República, assumem intervenções como aquela que ouvimos, há pouco, da parte do CDS, dão voz a quem está do outro lado da barricada, aos interesses que, durante quatro anos, foram privilegiados e favorecidos por aquela política e que não se conformam com a recuperação de rendimentos dos trabalhadores e do povo português, não se conformam com a reposição de salários, não se conformam com o aumento das pensões, a devolução de direitos, a devolução de feriados e de horários de trabalho.
É nisso que temos de insistir! Particularmente as questões relacionadas…
Concluo já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, é nisso que temos de insistir. Particularmente as questões relacionadas com a necessidade de aumentar as pensões, de forma a recuperar o poder de compra dos pensionistas, que foram duramente prejudicados por essa política, são um objetivo fundamental em relação ao qual o PCP se continua a bater.
(…)
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim,
Queria dizer-lhe, relativamente às palavras que dirigiu ao PS, que, obviamente, há de ser o PS a dar-lhe a resposta que merecer e nisso não me intrometo. Mas sempre lhe deixava um desafio, porque, em face da referência que fez ao Governo do PS, que, em 2011, deixou o País no estado em que deixou e assinou o Memorando com a troica, sempre se justificava que se perguntasse, afinal de contas, por que é que o PSD lá foi comprometer-se com o mesmo Memorando com a troica, que esse Governo do PS na altura assinou.
Valia a pena que o senhor explicasse a alegria com que o PSD se comprometeu com esse programa de destruição do País. Queria dizer-lhe, em segundo lugar, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, que compreendo que os critérios pelos quais o Sr. Deputado avalia o posicionamento partidário, internamente, no PSD, sejam esses. Devo dizerlhe que não lhe vou responder nesses termos, porque os nossos critérios são outros. Os critérios do PCP não são propriamente os da disputa de umbigos no quadro político-partidário, os critérios com que o PCP norteia a sua posição e intervenção são em função do compromisso que tem com os trabalhadores e com o povo português, em função do seu programa político, da sua postura e dos compromissos que tem com a transformação social.
Só posso registar, obviamente com agrado, que o Sr. Deputado saliente o património histórico do PCP e a honestidade e a seriedade do PCP no combate à ditadura. De facto, é um património ímpar relativamente ao qual o Sr. Deputado não encontra, no espectro partidário português, referência semelhante. E queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que se há aspeto que marca a intervenção do PCP nos 42 anos posteriores ao 25 de Abril é precisamente o orgulho e a honra que temos nesse património histórico, que respeitamos e continuaremos a respeitar na nossa intervenção política. E digo-lhe mais, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim: tal como, durante a ditadura, lutámos para derrubar a ditadura, em nome dos interesses do povo português, também em 2015 contribuímos para derrubar o Governo do PSD e do CDS, em nome dos interesses do povo português.
Tal como durante a ditadura enfrentámos a repressão, as prisões, a tortura e até os assassinatos, em nome dos valores maiores da democracia, da liberdade, da igualdade e da justiça social, também em 2015 derrotámos o Governo do PSD e do CDS, para que se pudessem aproveitar as possibilidades que a nova correlação de forças na Assembleia da República permitia, para que o respeito por esses direitos pudesse regressar à prática política. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, que é com muito orgulho e com muita honra que não perdemos as nossas perspetivas de fundo de transformação da sociedade, ainda que isso cause algum desconforto aos seus critérios miúdos da ligação político-partidária.
(…)
Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Cecília Meireles,
Agradeço as questões que colocou e, a propósito das barricadas, não posso deixar de lhe fazer esta referência: os senhores é que, durante quatro anos, introduziram o discurso das barricadas para dividirem os portugueses e terem melhores condições para levar por diante a vossa política. Procuraram virar trabalhadores da Administração Pública contra trabalhadores do setor privado; viraram os reformados contra os trabalhadores no ativo; viraram os reformados contra os mais jovens; viraram os jovens qualificados contra os jovens sem qualificações. Os senhores governaram durante quatro anos a procurar fraturar a sociedade portuguesa, porque achavam que, assim, tinham melhores condições para levar por diante a vossa política.
A Sr.ª Deputada parece que não aprendeu com aquilo que aconteceu ao seu colega de bancada, Deputado João Pinho de Almeida, mas volto a dizer-lhe, a propósito do IMI, que a Sr.ª Deputada escusa de tentar enlamear o PCP, porque nós não temos esqueletos no armário nem em relação a submarinos, nem em relação a justificações de financiamentos de indivíduos com nomes de Jacinto Leite Capelo Rego. Lembra-se disso, Sr.ª Deputada?! Nós não temos!
E quero dizer-lhe mais, Sr.ª Deputada Cecília Meireles: em relação ao IMI, se a Sr.ª Deputada quiser, efetivamente, ser séria, vá ao Tribunal Constitucional e confirme, nas contas dos partidos, que o PCP, no ano passado, pagou 29 000 € de IMI, repito, 29 000 € de IMI. E sabe que mais, Sr.ª Deputada? Nós não escondemos o património que temos nem o pomos atrás de fachadas para que ele possa ter outro tipo de consideração, nós declaramos o nosso património e pagamos os impostos devidos, quer em sede de IMI, quer em sede de IVA, naquelas atividades em que, nos termos da lei, estamos obrigados ao pagamento de IVA.
Queria, ainda assim, dar resposta às questões que a Sr.ª Deputada coloca sobre justiça fiscal. Quer saber quais os impostos que se reduzem? Digo-lhe já, Sr.ª Deputada! O IMI vai reduzir de 0,5% para 0,45%, por proposta do PCP, aprovada no Orçamento do Estado para 2016.
Quer outro exemplo, Sr.ª Deputada? O IVA da restauração reduziu para 13%, depois do aumento que os senhores fizeram! Aqui tem um segundo exemplo.
Terceiro exemplo, Sr.ª Deputada: a sobretaxa de IRS vai ser eliminada definitivamente a partir de 2017, depois da redução que teve em 2016, contra a vontade do CDS!
Tudo isso, contra a vontade do CDS! E, Sr.ª Deputada, para não abusar da tolerância do Sr. Presidente, deixo-lhe apenas mais dois exemplos: vamos continuar a bater-nos pela redução do PEC (pagamento especial por conta) para as pequenas e médias empresas, porque achamos que se trata de uma medida justa em relação a quem é responsável por uma grande parte do emprego no nosso País; e vamos continuar a bater-nos pela alteração dos escalões do IRS, para que aqueles portugueses que têm menos rendimentos paguem menos impostos, exigindo, obviamente, a quem tem mais rendimentos que cumpra as suas obrigações fiscais. Está a ver, Sr.ª Deputada? Escusava de ter ouvido isto tudo, se tivesse estado mais atenta àquilo que o PCP tem dito.
(…)
Sr. Presidente,
Agradeço à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua as questões que colocou e a lembrança que aqui deixou de um aspeto que, de resto, em parte, já aqui tinha referido anteriormente, quando fiz referência à lógica de divisão dos portugueses, do dividir para reinar com que o Governo do PSD e do CDS procurou levar por diante a sua ação política nos quatro anos em que esteve em funções. De facto, é bem lembrado, porque houve uma altura em que o CDS apoiava as medidas de corte das pensões com uma dúvida, no sentido de saber se os pensionistas ricos começavam a partir dos 600 € de pensão ou se começavam a partir dos 1000 €. Era aí que o CDS, na altura, definia o conceito de pensionista rico, era nos 600 €. E compreende-se que fosse esse o critério, porque em relação à política fiscal o CDS suportou e apoiou uma política fiscal de saque fiscal incidindo particularmente sobre os mais baixos rendimentos. É bom relembrar — já há pouco aqui foi dito, mas reafirma-se — que só em 2013 o Governo do PSD e do CDS aumentou em 3226 milhões de euros a cobrança de IRS, ou seja, a cobrança do imposto sobre os rendimentos das pessoas. E podíamos perguntar se estes 3226 milhões de euros incidiram sobre as grandes fortunas, sobre os grandes rendimentos, sobre aquele 1% dos mais ricos. Mas, na verdade, não, incidiram sobre todos os contribuintes, em particular, de forma mais grave, sobre aqueles que têm mais baixos rendimentos. É que, nessa altura — como, de resto, é sempre para o CDS — o conceito de classe média era um conceito elástico, tão elástico consoante a conveniência do momento, e o saque fiscal promovido pelo Governo do PSD e do CDS incluiu mesmo aumentar os impostos para os portugueses que ganhavam 500 € por mês. Ou seja, um português com um rendimento anual de 7000 €, ou seja, com um rendimento de 500 €/mês, que estava no 1.º escalão de IRS, foi nessa altura considerado rico pelo CDS e pelo PSD e, portanto, teve de passar a pagar mais IRS. De facto, o PSD e o CDS trazerem a este debate a referência à política fiscal é um enormíssimo tiro no pé, para não dizer pior. Dois partidos que suportaram um Governo que, em três anos, cobrou os impostos de quatro e um partido que em três anos conseguiu aumentar a carga fiscal sobre os portugueses em mais 11 000 milhões de euros vir para este debate discutir política fiscal quando aquilo de que se está a tratar é de repor justiça fiscal nos escalões do IRS, de reduzir o IVA, de reduzir o IMI, de introduzir mecanismos de justiça fiscal que tributem o património mobiliário e imobiliário de quem tem património com mais valor, é, de facto, de um enormíssimo descaramento. Mas é também uma outra coisa mais grave: é de quem não quer assumir as responsabilidades pela política que executou, contra os interesses do povo português e que hoje é flagrantemente denunciada como tal.

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