Intervenção de Bruno Dias na Assembleia de República

«O estado não pode ter uma posição contrária aos interesses dos trabalhadores e seus direitos»

Senhor Presidente, Senhores Deputados,
Senhor Deputado Ricardo Bexiga,

Ouvimos com atenção a sua intervenção neste debate, e a questão que queremos colocar ao Sr. Deputado tem a ver com a exigência de que se passe das palavras aos atos, de forma consequente e efectiva, face às posições que são assumidas.

O PS já hoje aqui reafirmou a importância da contratação colectiva, a necessidade de a defender e respeitar – mas a questão que se coloca é a do significado concreto dessas afirmações na vida real dos trabalhadores e das empresas.

É que, olhando para a situação concreta dos trabalhadores da Petrogal, da sua luta em defesa da contratação colectiva, dos direitos que estão a ser atacados de uma forma inaceitável pela administração da empresa, a pergunta perante aquilo que afirmou é: - então e vai daí, Sr. Deputado?!

A situação de boicote negocial imposta pela Administração da Petrogal é paradigmática da impunidade com que o patronato actua contra os trabalhadores e os sindicatos representativos. E o que assistimos da parte do Ministério do Trabalho é à demissão do exercício das suas competências, nomeadamente quanto ao dever de assegurar a resolução dos conflitos de trabalho e promover a negociação colectiva; mas por outro lado a uma intervenção activa, apoiando explicitamente os ataques desferidos pela Administração contra os trabalhadores.

Quer a publicação do aviso de caducidade do acordo autónomo – contrariando o compromisso assumido pelo Governo em não publicar quaisquer avisos de cessação de vigência até serem tomadas medidas legislativas sobre este regime (… e aqui estamos nós!) – quer a emissão de despachos, verdadeiros despachos anti greve, a limitar o efectivo exercício do direito dos trabalhadores à greve, são exemplos concretos da opção escolhida pelo Ministério do Trabalho em reforçar o poder da Administração.

E tudo isto sucede quando se mostrou serem falsas as razões apresentadas pela Administração, assentes em dificuldades económicas, para denunciar o acordo – sendo que, nos três anos depois da denúncia feita, os lucros ultrapassaram 1,5 mil milhões de euros.

Há um outro caso concreto que temos de colocar aqui neste debate, para que o sr. Deputado se pronuncie.

Na Transtejo e na Soflusa, fomos informados, no passado dia 20 de abril que o Ministério das Finanças não autoriza que o acordo assinado em dezembro com as organizações de trabalhadores, que coloca na actualidade a contratação colectiva existente, seja aplicado e entre em vigor.

Efectivamente está em causa o direito constitucional à contratação colectiva e à liberdade de se firmarem acordos colectivos. Com isto, o Governo não só não dá resposta a uma das reivindicações dos trabalhadores que está na base das lutas em curso, com as greves de 26 e 27 de abril, como agrava o problema. Isto é que perturba a normalidade das relações laborais, Sr. Deputado.

A negociação e a contratação colectiva não podem ser condicionadas por mecanismos de chantagem, de pressão, numa desigualdade de armas que se torna ainda mais grave quando o Estado se coloca numa posição contrária aos trabalhadores, aos seus interesses e direitos.

Disse.

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