Esta proposta legislativa, também conhecida por “Directiva de Governação”, integra o quarto pacote ferroviário da UE e tem como objectivos:

a) A abertura do mercado dos serviços nacionais de transporte ferroviário de passageiros, com o objectivo de intensificar a pressão concorrencial nos mercados ferroviários nacionais. Os serviços de transporte ferroviário de mercadorias e de transporte internacional de passageiros foram abertos à concorrência desde 2007 e 2010, respectivamente, com a adopção dos anteriores pacotes ferroviários. O resultado é conhecido. Pretende-se aumentar a eficiência do financiamento público dos serviços de transporte de passageiros (tendencialmente a multinacionais privadas).

b) Reforçar a governação do gestor da infraestrutura com o objectivo de garantir a igualdade de acesso à infraestrutura. Leia-se: também por esta via, favorecer as multinacionais. A criação do “espaço ferroviário europeu único” apresenta duas componentes: a internacionalização da gestão da operação ferroviária; e a machadada final do que resta da relação entre operação e infraestrutura, abrindo novos mercados, mas reduzindo a integração estratégica. Ou seja: mais do mesmo. Consequências: degradação dos serviços e das infraestruturas, a desregulação do universo laboral e, ao mesmo tempo, o aumento das fortunas das grandes empresas europeias que já dominam a ferrovia no contexto europeu - em nome da concorrência e da transparência!

Obviamente votámos contra.