Tendo em conta as declarações dos deputados do PSD e do CDS no Parlamento Europeu (PE), Nuno Teixeira e Nuno Melo, respectivamente, ao Diário de Notícias da Madeira e à Agência Lusa nos Açores, referindo-se ao voto dos deputados do PCP no PE no relatório sobre as Regiões Ultraperiféricas (RUP) aprovado na última sessão plenária, os deputados do PCP no PE e consideram necessário tornar público o seguinte:
1. O PCP sempre esteve, está e estará na linha da frente da defesa das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sendo, pela sua acção e propostas, nomeadamente no Parlamento Europeu, a força política mais coerente e consequente na defesa intransigente destas Regiões, das suas especificidades e dos direitos e anseios das suas populações;
2. Ao absterem-se na votação do relatório sobre as Regiões Ultraperiféricas, os deputados do PCP denunciaram assim as contradições de um relatório que, como salientado em declaração de voto (que anexamos)[1], defende como enquadramento para a defesa da especificidade das RUP, o cumprimento das orientações relativas à estratégia UE2020 ou ao mercado interno - em si mesmos, instrumentos penalizadores do desenvolvimento das RUP, que agravam muitos dos constrangimentos que pesam sobre estas regiões, seja pela aprofundamento das liberalizações e privatizações preconizadas pela dita estratégia, seja pela fragilização que resulta da maior exposição ao mercado interno da UE e à concorrência das RUP com produtores, produções e países que não sofrem dos constrangimentos permanentes destas regiões e das fragilidades da economia nacional;
3. Ao fazê-lo, os deputados do PCP não deixaram de reconhecer alguns aspectos positivos do relatório, como a denúncia da proposta da Comissão Europeia de diminuição das verbas do Fundo de Coesão e FEDER. Sobre esta questão, importa todavia lembrar que ainda antes da aprovação deste relatório, os deputados do PCP haviam já levantado esta questão, numa pergunta escrita dirigida pelo deputado João Ferreira à Comissão Europeia, no início do mês de Março[2];
4. Quem agora acusa o PCP quer certamente esconder a cumplicidade do PSD e do CDS com decisões que prejudicaram e prejudicam profundamente as Regiões Ultraperiféricas e as suas populações. É o caso, por exemplo, da decisão de acabar com instrumentos de regulação da produção agrícola, como as quotas leiteiras, essenciais para a defesa da viabilidade de importantes sectores produtivos das RUP. Ou ainda o caso da perda de soberania sobre a totalidade da Zona Económica Exclusiva (200 milhas marítimas) destas regiões, que decorre da liberalização do acesso a parte da ZEE pelas frotas de outros países e da transferência – aceite por estes dois partidos – da gestão dos recursos vivos marinhos para a competência exclusiva da União Europeia. Ou ainda o caso dos inúmeros acordos de livre comércio que sujeitam os frágeis sistemas produtivos das RUP a uma pressão concorrencial ainda maior (veja-se os acordos sobre o comércio de bananas);
5. Em todos estes domínios, ao contrário de PSD e CDS, o PCP sempre combateu as decisões prejudiciais aos interesses das RUP. Para além disso, sempre propôs medidas que reconheçam as especificidades destas Regiões, assim como instrumentos que apoiem o seu desenvolvimento e uma genuína coesão económica e social. Com efeito, o PCP tem no PE um património de intervenção inigualável, em defesa das RUP, por exemplo em sede de debate orçamental, propondo, ano após ano, o reforço de verbas destinadas às RUP em inúmeras rubricas – propostas, na sua maioria, chumbadas pelo grupo político a que pertencem PSD e CDS;
6. Perante a proposta da Comissão Europeia de redução substancial das verbas disponíveis para as RUP, no próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP 2014-2020), que a concretizar-se não deixará de afectar profundamente os Açores e a Madeira, importa lembrar que a aprovação do QFP 2014-2020 requer a unanimidade dos governos dos 27 Estados-Membros, pelo que o governo português terá, assim, a possibilidade (e obrigação) de vetar qualquer decisão contrária aos interesses destas Regiões e do País.
7. Quem agora acusa o PCP mais não quer do que esconder que é parte activa na política de retrocesso económico e social, no ataque a direitos e aquisições civilizacionais dos trabalhadores e do povo, nas privatizações, no roubo dos subsídios de férias e de Natal, no corte dos salários, no ataque aos serviços públicos, no aumento da exploração de quem trabalha, entre outras medidas que afectam gravemente a vida dos trabalhadores e do povo dos Açores e da Madeira, sob o pacto de agressão da troika FMI-BCE-UE que subscreveram e executam.
[1] http://www.pcp.pt/papel-da-pol%C3%ADtica-de-coes%C3%A3o-nas-regi%C3%B5es...
[2] http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+WQ+E-20...
