Nota da Comissão Nacional do Ensino Superior do PCP

Escândalo no acesso ao Ensino Superior

Apesar de já estar a decorrer o concurso nacional de acesso ao ensino superior público o ministério da educação ainda não fez publicar o número de vagas para a primeira matrícula no ensino superior privado. Por outro lado há instituições do ensino privado que estão a exigir pré-requisitos desnecessários como forma de obterem proventos financeiros ilegítimos. Acresce ainda o facto da grande maioria dos estabelecimentos do ensino privado não terem procedido à fixação da nota mínima e de procederem de modo pouco transparente e até ilegal ao preenchimento das vagas para a primeira matrícula. A comissão nacional do ensino superior do PCP denuncia estas ocorrências, acusa o ministério da educação de adoptar uma atitude de complacência e, objectivamente, de cumplicidade com situações que ferem gravemente os direitos dos alunos do ensino privado e reclama a sua urgente correcção.

1. O Ministério da Educação ainda não fez publicar o número de vagas para a primeira matrícula nas instituições de ensino superior privado.

Apesar de não estar assim definido o número de alunos que pode ser admitido por essas escolas, verifica-se que muitos desses estabelecimentos já deram início a processos de candidatura e a provas de selecção, onde se incluem os chamados pré-requisitos com vista à admissão de alunos.

Como é sabido, milhares de candidatos aguardam o desfecho do concurso nacional de acesso ao ensino superior público para, caso não sejam colocados, tentarem, em segunda escolha, o ensino superior privado. Deste modo, aquele comportamento da generalidade dos estabelecimentos deste sector de ensino constitui um aproveitamento oportunista da incerteza de muitos estudantes relativamente à obtenção de uma vaga no ensino público.

É assim um escândalo que o Ministério da Educação não só tenha atrasado a aprovação das vagas, como esteja passivo perante a abusiva exigência que está a ser feita por muitas instituições privadas do pagamento de taxas de candidatura aos estudantes, antes de ser estabelecido esse número de vagas e de ser conhecido o resultado do concurso de acesso ao ensino público.

2. É ainda escandaloso que o Ministério da Educação não intervenha para limitar a extraordinária apetência que algumas instituições privadas de ensino superior evidenciam pelo estabelecimento de provas de pré-requisitos, que foram apenas criadas para avaliar "aptidões físicas, funcionais ou vocacionais que assumam particular relevância para determinados cursos" (artº 17º do DL n.º 28-B/96) como é o caso do ensino artístico e o da educação física. Na verdade têm sido anunciadas absurdas exigências de pré-requisitos para cursos como ciências sociais, direito e gestão, sendo, nalguns casos, organizados até cursos de preparação para os pré-requisitos. Para estas provas e cursos vêm sendo exigidos pagamentos avultados que revelam o seu objectivo último: a obtenção de proventos à custa do desejo de frequência do ensino superior por parte de milhares de estudantes que receiam não ter lugar no ensino superior público.

A Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior tem-se demitido da função que lhe é cometida de acompanhar "todo o processo relacionado com a fixação e realização dos pré-requisitos" (n.º 3 do artº 18º do DL n.º 28-B/96), perante a completa indiferença do Ministério da educação.

3. Por outro lado, a grande maioria dos estabelecimentos do ensino privado não fixou nota mínima e, em geral, é pouco transparente, e até ilegal, o modo como se realiza o preenchimento das vagas que, de acordo com a lei, tem que ser realizado a partir de uma seriação dos candidatos baseada na nota de candidatura. É inadmissível que o Ministério da Educação e a Comissão de Acesso ao Ensino Superior se continuem a alhear do papel fiscalizador que lhes cabe neste processo.

A Comissão Nacional do Ensino Superior do PCP relembra que com o objectivo de contribuir para o aumento da justiça, equidade e transparência do sistema de acesso ao ensino superior propôs, há já mais de um ano, que tivessem lugar dois concursos nacionais, um em relação ao acesso ao ensino superior público e outro respeitante ao ensino não público, podendo os alunos candidatar-se à admissão no ensino superior em qualquer dos concursos, ou em ambos.

Já era tempo do Ministério da Educação deixar de fingir que desconhece estes comportamentos abusivos e ilegais de muitos estabelecimentos de ensino privado (muitos dos quais nem sequer se encontram reconhecidos) e começar finalmente a tomar medidas eficazes em defesa dos direitos dos milhares de estudantes que, perante o não cumprimento da promessa do Governo de abolição do sistema de numerus clausus, não têm tido outra alternativa senão demandar o ensino privado.

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