Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

O escândalo das novas tabelas dos serviços dos notários

1. Entraram em vigor, nos finais de 1998, as novas tabelas de emolumentos devidos por actos notariais ou registrais. Publicada pelo Governo, a portaria confronta os cidadãos com aumentos escandalosos, verdadeiramente inacreditáveis, gerando uma onda de indignação à medida que vão sendo conhecidos.

2. No caso do registo civil tudo aumenta, desde os actos de registo ao simples impresso para o Bilhete de Identidade; no registo predial, como aliás no registo comercial ou de automóveis, as certidões ou fotocópias autenticadas passam de 300 para 1.000 escudos e os requerimentos para actos de registo passam de 500 para 750 escudos, a inscrição de aquisição de título de propriedade aumenta de 2.100 para 3.000 escudos.

3. Mas é na tabela de emolumentos do notariado que aparecem os aumentos mais chocantes, que vão dos 50% aos 500% ! Por cada escritura que custava 1.600 escudos paga-se agora 10.000 escudos (+ 500%), as procurações passam de 2.000 para 5.000 escudos (+ 150%), a tradução de documentos por notário passa a custar também 5.000 escudos, as certidões e fotocópias aumentam de 300 para 1.000 escudos (+ 200%) e até pelo simples reconhecimento de assinatura se desembolsa agora 500 escudos quando anteriormente eram 180 escudos.

4. A gritante iniquidade destes aumentos é por demais evidente. Mas a tabela é também injusta porque, a par dos benefícios com que brinda os grandes empresários, faz recair sobre o cidadão comum a injustiça de pagar o que àqueles dispensa.
Enquanto uma fusão de sociedades que envolva, por exemplo, 30 prédios – um acto notarial complexo – pode, por simples requerimento, nos termos do Orçamento de Estado, ficar isento do pagamento de quaisquer emolumentos, uma escritura de partilha de dois prédios pagará 20.000 escudos de emolumentos. Ou, uma escritura simples de habilitação, apenas com um herdeiro, pagará 10.000 escudos. Que justiça se pode descortinar nesta diferença de tratamento?

5. O PCP não pode deixar de relacionar estes aumentos escandalosos com a intenção do Governo PS com o activo apoio do PSD e do PP, já expressos em debate parlamentar, de privatizar os serviços públicos de notariado, privando o Estado de receitas públicas importantes e prosseguindo uma orientação inaceitável. Os desmesurados aumentos das tabelas notariais, onerando principalmente os cidadãos comuns, que o Governo impôs preparam manifestamente a privatização do notariado, com o cinismo de querer inculcar que é a sua actual natureza pública que é responsável pelos aumentos. Privatização que é feita principalmente para servir os interesses daqueles que se dedicam a grandes negócios e querem um notário às suas ordens, relegando para último lugar o vulgar cidadão sem poder económico.

6. Ao mesmo tempo que continua a lutar contra a privatização do notariado, pela modernização e dignificação do Notariado público, o PCP denuncia e protesta vivamente contra estes injustificáveis aumentos e assegura que tudo fará para que actuais tabelas sejam objecto de alterações e para que a justiça seja reposta.

>
  • Administração Pública
  • Central
  • registo e notariado

Partilhar