Petição solicitando a assunção de um conjunto de medidas que permitam a sustentabilidade e promovam a dignificação do ensino artístico especializado
(petição n.º 476/XII/4.ª)
Propõe o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança em condições que assegurem a sua estabilidade e um ensino de qualidade
(projeto de resolução n.º 1529/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, queria saudar os dinamizadores desta petição, os seus mais de 7000 signatários e saudar também a luta travada pelas escolas do ensino artístico especializado, pelos professores, alunos e encarregados de educação, luta que consideramos determinante para exigir do Governo o pagamento das transferências em atraso e o financiamento adequado.
Os atrasos nas transferências superiores a 6 meses resultaram em salários em atraso, em despedimentos, em incumprimento de compromissos financeiros com o Estado e instituições financeiras, em instabilidade pedagógica e em angústia dos profissionais, dos alunos e dos encarregados de educação. E não estando ainda totalmente resolvida a situação destas escolas, eis que o Governo PSD/CDS-PP anuncia mais um ataque ao ensino artístico especializado.
O Governo PSD/CDS-PP decidiu, e já a partir do próximo ano letivo, diminuir o custo valor/aluno e abandonar o financiamento do regime supletivo do ensino artístico especializado. O valor médio a instituir será inferior ao que é praticado agora, mal chegando para pagar os salários do corpo docente. Esta nova proposta de financiamento poderá ainda criar desigualdades de tratamento entre as escolas.
O fim do financiamento do ensino supletivo (até agora comparticipado a 50%), criará profundos constrangimentos nas escolas, já que esta comparticipação é a única fonte de autonomia financeira destas escolas. O fim do regime supletivo coloca em causa o princípio da igualdade de oportunidades no acesso à educação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É fundamental valorizar e defender o ensino artístico especializado e para tal é imprescindível garantir as condições materiais e humanas para que estas escolas cumpram o seu papel de formação da cultura integral do indivíduo.
Atualmente as escolas do ensino artístico especializado asseguram um serviço público de formação artística de qualidade, funcionando como polos de dinamização social, cultural e económica das regiões.
Hoje, o PCP propõe aqui coisas muito concretas na defesa do ensino artístico especializado. Propõe que se assegure o financiamento às escolas do ensino artístico especializado com verbas do Orçamento do Estado, que respondam às necessidades permanentes de funcionamento das escolas. Propõe que se financie o regime supletivo através da transferência das verbas do Orçamento do Estado, de acordo com as necessidades identificadas pelas escolas.
Estas são propostas que valorizam o ensino artístico especializado. Aqueles que quiserem passar das palavras à prática e defender efetivamente o ensino artístico especializado de qualidade, os direitos dos seus profissionais e dos seus alunos só podem votar favoravelmente este projeto.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
O que, de facto, resulta deste novo modelo de financiamento que o Governo PSD/CDS pretende impor é muito simples: a redução de financiamento ao ensino artístico especializado, que vai resultar em despedimentos, na degradação da qualidade do ensino, em desigualdades entre as escolas e num ataque ao princípio da igualdade de oportunidades no acesso à educação. Quem tiver dinheiro paga, quem não tiver não tem direito.
Este é, assim, um pacote de desvalorização do ensino artístico especializado.
Srs. Deputados, vamos, então, passar das palavras à prática e aprovar o projeto de resolução que o PCP propõe aqui hoje, no sentido de se financiar o regime supletivo através da transferência das verbas do Orçamento do Estado, de acordo com as necessidades identificadas pelas escolas, e de se assegurar o financiamento às escolas de ensino artístico especializado com verbas do Orçamento do Estado que respondam, efetivamente, às necessidades permanentes de funcionamento das escolas.
Esta é uma proposta de valorização do ensino artístico especializado, dos direitos dos seus profissionais e dos seus alunos.
Por isso, passem das palavras à prática e aprovem este projeto de resolução.