Intervenção de Bruno Dias na Assembleia de República

«Enfrentar o poder económico dos grupos monopolistas do sector eléctrico»

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

A situação escandalosa que há anos se verifica no sector da energia em Portugal é fruto das opções políticas de sucessivos governos ao longo dos anos. Não foi por falta de aviso, Senhores Deputados! Nem foi por engano nem por distracção – foi por opção!

Foi por opção que o sector energético foi segmentado e entregue aos grupos económicos, numa operação verdadeiramente criminosa para o interesse nacional, que incluiu uma liberalização protegida e superlucros garantidos para o oligopólio das electroprodutoras, com a EDP à cabeça.

Foi essa a política que nos trouxe a este quadro revoltante e inaceitável em que o País se encontra: a EDP a apresentar (só ela) lucros de mais de 950 milhões de euros no último ano; rendas acumuladas de mais de 2,5 mil milhões de euros desde o início destes contratos (CAE e CMEC) – e o Povo a pagar a factura de uma das energias mais caras da Europa! É um escândalo nacional que tem de acabar de uma vez por todas.

O PCP apresenta a este debate as propostas concretas que permitem avançar na resposta a estes problemas, defender o interesse público, as populações, a economia real e os sectores produtivos.

Apresentamos o Projecto de Lei n.º 545/XIII, que determina a eliminação desses contratos milionários com a EDP e outras empresas do sector electroprodutor, prosseguindo e reforçando o que já foi aprovado por proposta do PCP na lei do Orçamento do Estado sobre esta matéria.

Propomos que seja iniciado um processo com vista à eliminação dos CAE e dos CMEC até 2019, e que as margens de comercialização indevidamente obtidas com esses contratos sejam devolvidas aos consumidores, através da redução das tarifas de electricidade para o futuro. E propomos, entretanto, que os procedimentos e mecanismos de avaliação destes contratos que estão atribuídos à empresa privada REN sejam desde já assumidos pela ERSE, como função do Estado que são e devem ser.

Apresentamos o Projecto de Resolução n.º 780/XIII, pela eliminação do sobrecusto do investimento nas redes de energia, para que a REN e EDP Distribuição deixem de passar os custos desses investimentos para cima dos consumidores; e pelo controlo público do Despacho da REN, tendo em conta a função claramente pública, de Estado, que representa a gestão do acesso e transporte da energia e mesmo a ordem de activação da produção em função das necessidades das redes nacionais de energia eléctrica e gás natural.

E apresentamos o Projecto de Lei n.º 482/XIII, que permite e consagra a livre opção dos consumidores domésticos de electricidade pelo regime de tarifas reguladas. E aqui queremos destacar uma medida muito simples e concreta, que pode fazer uma diferença enorme para as pessoas pela redução da sua factura energética.

A aprovação desta proposta do PCP permitirá aos consumidores exercerem a sua liberdade de escolha, que hoje lhes continua a ser negada. Com esta proposta do PCP, o consumidor pode regressar ao regime de tarifa regulada, precisamente aquela onde se tem conseguido agora – e onde se deverá conseguir mais e melhor no futuro – conter aumentos e potenciar reduções de preços na energia.

São soluções concretas para os problemas das pessoas; opções políticas que defendem o País, e enfrentam os interesses dos grupos económicos do sector energético.

Mas queremos aqui reafirmar o que a vida está a provar todos os dias: só com a recuperação do controlo público deste sector estratégico para a economia e a própria soberania nacional se poderá assegurar plenamente esse valor, com a defesa do interesse nacional, dos sectores produtivos, das micro, pequenas e médias empresas, com um sector energético verdadeiramente ao serviço do Povo e do País.

Disse.

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