Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Dois anos passados sobre a tragédia de Pedrógão

Dois anos depois dos brutais incêndios que atingiram milhares de hectares em Pedrógão Grande e em seis outros concelhos, tragédia alargada depois em 15 de Outubro, na zona Centro do País, provocando a morte e ferimentos graves a dezenas de pessoas, destruindo matos e floresta, culturas e produções agrícolas e pecuárias, empresas e equipamentos públicos, com fortes impactos na biodiversidade e afectando centenas de habitações, o PCP considera necessário sinalizar o seguinte:

1. Como desde o primeiro momento o PCP afirmou, as razões do que aconteceu naqueles trágicos momentos, tinham de ser encontradas no “que é óbvio e não pode ser negado – a ausência de ordenamento do território, com faixas contínuas de eucalipto e pinheiro que só revelam incúria e irresponsabilidade; a falta de limpeza das matas, ainda que não se possa dizer que tudo o que ardeu não estava limpo; o abandono do mundo rural; os atrasos nos investimentos públicos; a ausência de prevenção; a ausência de fiscalização; as dificuldades nos meios de combate”.

Razões que têm de ser encontradas nas opções da política de direita ao serviço dos interesses do capital, de enfeudamento aos ditames da União Europeia, com as suas regras, as suas limitações, os seus constrangimentos.

Razões que levaram à ruína da agricultura familiar e ao êxodo rural em consequência directa da Política Agrícola Comum e da política de direita aplicada por PS, PSD e CDS e que foram particularmente agravadas no anterior Governo PSD/CDS, que retirou à floresta mais de 150 milhões de euros de fundos comunitários e atacou os pequenos e médios agricultores de forma brutal.

2. Como o PCP, no momento sublinhou, impunha-se uma resposta decidida aos problemas mais imediatos e uma política para inverter as questões estruturais.

Foi nesse sentido que contribuímos com um projecto-lei de apoio às Vítimas, que foi aprovado na Assembleia da República, que criou as condições excepcionais para esses apoios, nos planos da saúde, das habitações, dos apoios sociais, do restabelecimento do potencial produtivo no sector agroflorestal e noutras actividades económicas, e dos parques de recepção de salvados, no plano do pagamento de indemnizações, pelas vítimas mortais e pelas restantes vítimas, e que apontava ainda o caminho de contratos de desenvolvimento locais para reparar as dinâmicas locais e estabeleciam medidas para aprofundar a protecção e a segurança das populações.

3. É tempo do Governo prestar contas sobre a concretização dessas medidas, como é preciso que PS, PSD e CDS respondam por terem rejeitado, no debate dos Orçamentos do Estado para 2018 e 2019, as propostas do PCP para reforço das verbas para o seu cumprimento, no valor de 700 milhões de euros.

4. Infelizmente, o balanço, dois anos depois, não é positivo.

Há ainda vítimas por indemnizar. Há ainda famílias cujas habitações não foram reparadas. O potencial produtivo não foi recuperado, principalmente no sector agroflorestal onde a burocracia e os atrasos e cortes nos apoios levaram ao abandono de uma parte das explorações e, na floresta, a ausência de uma política de fomento ao ordenamento e à reposição de uma floresta autóctone levou à proliferação do eucalipto, a partir principalmente da sua regeneração natural, como uma espécie infestante, sem quaisquer limites.

5. Este é também o tempo de avaliar o que foi feito, no plano da prevenção de incêndios e da política florestal.

Apesar das sucessivas chamadas de atenção do PCP, a opção foi por legislar depressa e muito, para responder ao clamor popular que reclamava medidas.
Tal opção, por mais anúncios que o Governo faça de reformas profundas, de iniciativas e milhões aplicados ou a aplicar, revela-se insuficiente, ineficaz, como a área ardida este ano, quando ainda não começou a época mais intensa de fogos florestais, bem comprova.

6. O PCP chama a atenção para o facto do Governo se ter furtado, sucessivamente, à avaliação periódica por parte da AR, aprovada por proposta do PCP, das medidas tomadas, bem como para o facto de não ter concretizado a decisão de promover uma plataforma online onde todas e cada uma dessas medidas estivesse anunciada.

7. O PCP recorda que questionou o Ministro da Agricultura e o Primeiro Ministro sobre as medidas em concreto e continua à espera de respostas sobre as equipas de sapadores florestais criadas e a sua distribuição pelo país; sobre o mapa da execução das faixas de rede primária, relativamente à qual são apresentadas diversas versões; as áreas de fogo controlado realizadas; sobre quais as coimas aplicadas a empresas concessionárias de infraestuturas; sobre a reconstituição do Corpo Nacional de Guardas Florestais; sobre a concretização do Regime Jurídico de Florestação e Reflorestação; sobre a ausência de contratação do pessoal necessário ao ICNF e à nova Agência de Gestão Integrada de Fogos Florestais.

8. Questionamentos dirigidos também ao Ministro da Administração Interna designadamente sobre a Lei Orgânica da Protecção Civil que, entre outros aspectos, altera a forma da estrutura organizativa da estrutura, e que o PCP chamou à apreciação Parlamentar; sobre os problemas de financiamento aos bombeiros e de incentivo ao voluntariado, ainda não concretizado. A forma como o Estado resolveu chamar a si o controlo do Sistema de comunicações de Emergência mereceu também por parte do PCP uma crítica e a iniciativa de chamar o Ministro à AR para prestar esclarecimentos.

9. O PCP não pode deixar de denunciar a campanha que visa culpabilizar a população, e em particular os pequenos proprietários rurais, e desculpabilizar o Governo, num quadro em que se mantém criadas as condições para o fogo lavrar com consequências semelhantes às dos incêndios de 2017 e 2018, designadamente com:

- A manobra de perseguição dos pequenos proprietários pela não limpeza de terrenos, que objectivamente não têm condições financeiras de realizar, contrasta com a ausência de qualquer medida que vise resolver um problema central da floresta portuguesa, o pagamento justo da madeira na produção;

- A dramatização em torno da suspensão do Decreto-Lei de esbulho das terras ditas “sem dono conhecido”, que já tinha sido rejeitada pela AR, em Julho de 2017, é absolutamente contraditória com o facto de, um ano passado da experiência de execução do chamado Cadastro Simplificado, em dez concelhos do País, não se ter identificado, até agora, nenhuma parcela sem dono conhecido, e servirá apenas como biombo para as deficiências da Proposta de Lei do Governo em discussão, designadamente os problemas que coloca de segurança jurídica aos actuais proprietários;

- A insistência na tese de que “o Estado falhou”, pretende esconder as responsabilidades da política de direita e dos seus executores, PS, PSD e CDS, na situação de abandono a que o mundo rural chegou, provocando o despovoamento do interior, e para fazer esquecer que, ao longo destes dois anos não foi reaberto qualquer serviço público que essa política encerrou e, em sentido contrário, prossegue a retirada de apoios e valências.

10. Reclamando que todas as vítimas sejam ressarcidas pelos prejuízos que tiveram, que as habitações, sejam de moradia permanente ou não, tenham apoios para a sua reconstrução, e que o Governo tenha uma intervenção para assegurar que todo o potencial produtivo é efectivamente recuperado, o PCP, independentemente do apuramento de responsabilidades a que haja lugar relativos ao papel, decisões e comportamento de instituições públicas, mas também privadas, recusa a estigmatização de uma região, do seu povo, dos seu autarcas e das suas forças de protecção civil, que está em curso.

11. A não se alterar radicalmente a política prosseguida até hoje, é com toda a preocupação e seriedade que o PCP afirma que, infelizmente, grandes incêndios florestais podem voltar a acontecer.

Sem a valorização do rendimento dos produtores florestais, das pequenas e médias explorações florestais e da floresta de uso múltiplo, sem uma atenção séria à pequena e média produção florestal, sem uma política patriótica e de esquerda, não será possível defender a floresta portuguesa.

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