Apreciação Parlamentar N.º 129/XII/4.ª

Do Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, que «aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A.»

Publicado em Diário da República n.º 248, Série I, de 24 de dezembro de 2014

O decreto-lei em apreço constitui a peça legislativa que dá suporte à terceira tentativa dos governos da política de direita para privatizar a TAP.
A TAP é o maior exportador nacional, com mais de dois mil milhões de euros em vendas ao exterior, assegurando mais de sete mil postos de trabalho diretos na companhia aérea e, no seu conjunto, mais de doze mil postos de trabalho diretos no Grupo TAP; sendo ainda responsável por, pelo menos, mais dez mil postos de trabalho indiretos.
Trata-se de uma empresa que faz entrar anualmente na Segurança Social quase 100 milhões de euros só da TAP SA, e faz entrar quase outro tanto no Orçamento de Estado via IRS, uma Empresa que prestigia o país, e que, além disso, é fator de soberania.
Não se trata apenas do muito que se coloca em risco com a privatização da TAP, que implicaria a destruição da empresa no curto ou médio prazo. Trata-se igualmente do muito mais que a Empresa pode dar ao país se devidamente apoiada.
É urgente inverter esta política do Governo que continua fixada na privatização da TAP, considerar a empresa como o ativo estratégico que é, e apoiá-la de todas as formas necessárias.
A privatização da TAP é um velho objetivo que as multinacionais europeias têm tentado impor ao nosso país, num quadro de concentração monopolista que está a ser imposto aos povos da Europa, num processo mais vasto que é a causa e não a solução dos problemas nacionais.
Importa registar que, à semelhança do que sucedeu em 2012, também agora o decreto-lei publicado inscreve esta operação numa perspetiva que retoma e relança o processo iniciado em 1998 pelo então Governo PS/Guterres. Nessa altura era apresentada a decisão de privatizar a TAP e vendê-la à Swissair como uma medida supostamente inadiável e incontornável, que teria de concretizar-se sob pena de encerramento da companhia. Ora, se essa privatização e integração da TAP na Swissair tivesse avançado, hoje não existiria a TAP: teria sido extinta no processo de falência da companhia suíça, tal como sucedeu então com a belga Sabena (que, ao contrário da TAP, prosseguiu com o negócio com a Swissair até ao fim).
Ora, esta experiência concreta vem desmascarar a mistificação que tem sido difundida pelo Governo – e agora novamente expressa no preâmbulo do decreto-lei em apreço – quanto à suposta garantia de «respeitar a importância estratégica do chamado “hub” de Lisboa». É que o “hub” de Lisboa, tal como tudo o resto, teria simplesmente desaparecido caso a TAP deixasse de existir, e é esse o risco que se coloca se a companhia for entregue aos interesses de grupos económicos. Também nesta matéria a demagogia cai pela base: só o caracter público da TAP garante o hub. A experiência recente da Iberia, desmentindo todas as garantias e compromissos sobre o hub de Madrid, é de resto só por si também esclarecedora o suficiente.
Tal como o PCP sempre tem afirmado, a TAP não é uma empresa qualquer. Atente-se, por exemplo, no seu papel e no seu contributo para o desenvolvimento e para a sobrevivência das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Sendo estas regiões insulares distantes e ultraperiféricas, os transportes aéreos são um cordão umbilical essencial. E a TAP tem, desde muito cedo, a sua quota-parte de mérito e de importância na garantia da ligação das Regiões Autónomas ao mundo, no combate ao isolamento e atuando como agente de coesão territorial.
O papel da transportadora aérea nacional deve ser valorizado pelo seu caráter estratégico para o desenvolvimento regional e nacional. Privatizar a TAP traria gravíssimas consequências, não só para a empresa e para os seus trabalhadores e suas famílias, mas igualmente para os utentes, que dependem de um serviço público essencial como aquele que é prestado pela transportadora aérea nacional.
Desta vez foi o próprio Governo a reforçar esta ideia, ao avançar com argumentos, supostamente para justificar a ilegal e antidemocrática requisição civil decretada contra a Greve dos trabalhadores da TAP, que evidenciam na verdade as razões de sobra para não privatizar a companhia e antes mantê-la na esfera pública.
Aliás, as palavras proferidas pelo Ministro da Economia na Assembleia da República vieram demonstrar que até para este Governo é impossível fundamentar a privatização da TAP. A recente audição sobre esta matéria concreta aconteceu na Comissão de Economia, por iniciativa do PCP, e ficou marcada pelas declarações do Ministro desvalorizando a suposta necessidade fundamental e incontornável da privatização.
Existem soluções para a capitalização da empresa, como para a resolução dos restantes problemas da TAP. Basta uma gestão pública vinculada aos interesses nacionais – conforme o PCP propôs recentemente na Assembleia da República, com o Projeto de Resolução N.º 1150/XII apresentando medidas para defender e melhorar o funcionamento e operacionalidade da TAP.
O PCP defende que sejam libertadas as empresas públicas, e nomeadamente a TAP, das restrições à gestão atualmente impostas pelo Governo. Que se apoie a TAP na resolução do problema da ex-VEM, agora designada Manutenção Brasil. Que se invista na Manutenção da TAP, modernizando-a, alargando os quadros de pessoal e as instalações. Que se ponha termo à instabilidade no Handling/Assistência em Escala e se reforce a ligação da SPdH à TAP. Que sejam resolvidas as necessidades de capitalização da TAP. Que se acabe com o favorecimento e financiamento público às companhias concorrentes à TAP.
Para o PCP, à semelhança do acontecido com a privatização de outras empresas estratégicas, como o caso exemplar da liquidação em curso da PT mostra, a privatização da TAP representaria no curto, médio prazo a sua destruição. A privatização da TAP poderá ser um bom negócio para os grupos económicos nacionais e estrangeiros, mas não o é seguramente para o país.
Desde o anúncio desta nova tentativa de privatização, tem crescido enormemente o número daqueles que se posicionam pela defesa da TAP, contra a sua privatização. O Governo está cada vez mais isolado e fragilizado. E a continuação da luta acabará por derrotar o Governo e impedir a criminosa privatização da TAP. As novas ações de luta já anunciadas são um importante sinal da determinação de resistir à destruição das empresas do Grupo TAP, de que se pode destacar, para além da própria TAP, a SPdH, as Lojas Francas de Portugal, a PGA Portugália Airlines ou a Cateringpor.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, que «aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A.», publicado no Diário da República n.º 248, 1.ª Série.

Assembleia da República, em 26 de dezembro de 2014

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