Ao longo dos últimos a Administração central foi acumulando diversas dívidas à Administração Local em resultado de protocolos estabelecidos, entre o Governo e os Municípios para a concretização de projectos concretos, como é exemplo a construção de pavilhões desportivos escolares. Em muitos destes protocolos, os Municípios avançaram com o investimento total, proveniente do orçamento municipal, aguardando neste momento o respectivo pagamento pelo Estado.
Há muitas situações em que os Municípios recorreram a empréstimos para poderem cumprir com as suas responsabilidades nos protocolos estabelecidos, enquanto o Governo ainda não cumpriu com as suas responsabilidades e não procedeu ao pagamento das dívidas em causa.
Em momento de dificuldades no país, o Governo não só não paga os valores em dívida, como propõe a redução de 100 milhões de euros para os Municípios como limita ainda mais ao endividamento, deixando as Autarquias ainda com mais estrangulamentos na sua capacidade de investimento.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio da Presidência do Conselho de Ministros, designadamente do Sr. Secretário de Estado da Administração Local, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Para quando vai o Governo proceder aos pagamentos dos valores em dívida às Autarquias?