Pergunta Escrita à Comissão Europeia de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Disruptores endócrinos e as isenções ao regulamento

O Parlamento Europeu acaba de aprovar um voto de rejeição do projeto de regulamento da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino.
Esta tomada de posição assenta em pareceres jurídicos e científicos de múltiplas entidades (Endocrine Society, European Society of Endocrinology, European Society for Paediatric Endocrinology, Center for International Environmental Law entre outras) que atestam que a Comissão Europeia ultrapassa largamente os poderes que lhe são outorgados pelo Regulamento dos Pesticidas (1107/2009) e que a sua proposta de regulamento coloca em causa os próprios objetivos de prevenção da saúde pública subjacentes ao regulamento 1107/2009, abrindo caminho por exemplo à disseminação de herbicidas tais como o glifosato.
Pergunto à Comissão Europeia quais os estudos em que se baseou para fundamentar as isenções do regulamento. Pergunto como avalia esta rejeição do PE e se está disponível para proceder à correção do diploma.

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