Pergunta Escrita à Comissão Europeia de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Diretiva sobre o tabaco e limiar mínimo fiscal

A Diretiva relativa aos impostos especiais sobre o consumo de tabaco de 2011 (Diretiva 2011/64/UE) estabelece a obrigação de que todos os impostos sobre os cigarros tenham um sistema misto, ou seja, que eles tenham dois componentes: um proporcional que será aplicado no preço de venda e um específico que é definido como um valor fixo que será pago por cada cigarro. A mesma diretiva permite a cada país estabelecer um imposto mínimo para cada categoria de produtos de tabaco, evitando assim a existência de marcas muito baratas no mercado.
A fórmula usada para calcular o imposto mínimo diverge de país para país, seja na base de referência para cálculo deste limiar fiscal mínimo seja no multiplicador exercido sobre esta base. Como é evidente a escolha do método impacto fortemente sobre a distribuição da carga fiscal entre as diversas marcas de trabalho.
Pergunto à Comissão Europeia se tem algum estudo comparativo sobre as diferentes metodologias usadas nos diferentes estados membros para cálculo do imposto mínimo, designadamente ao nível dos dois principais indicadores, MPPC (Categoria do preço mais popular) e WAP (preço médio ponderado) bem como ao respetivo multiplicador.

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