Intervenção de

Direitos dos trabalhadores - Intervenção de Jorge Machado na AR

Declaração política sobre os direitos dos trabalhadores

 

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

É certo e sabido, que Portugal tem elevados níveis de trabalho precário.

É certo e sabido que em Portugal é sistematicamente violada a lei e são atropelados os direitos dos trabalhadores.

É certo e sabido que o Governo não está particularmente empenhado em fazer cumprir a legislação laboral.

Contudo, questão diferente, é quando é o próprio Governo a violar a lei.

Não só estamos a falar de um Governo que tem liderado uma intensa ofensiva contra os trabalhadores, mas que também tem demonstrado que não olha a meios para atacar direitos, mesmo que isso implique violar a Lei.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados

São muitos os casos concretos em que o Governo, directa ou indirectamente, viola a Lei para atacar os direitos dos trabalhadores.

Apenas alguns exemplos:

No passado dia 31 de Agosto, os agentes de leitura da EDP, do Distrito do Porto, foram informados, por parte da administração, que a empresa não pretendia mais trabalhar com contratos individuais de trabalho. A empresa, afirmando que os trabalhadores "estavam entre a espada e a parede", disse que se eles queriam continuar a trabalhar, teriam que constituir uma empresa para depois prestar serviços à EDP. É a total precarização dos trabalhadores numa empresa que regista, anualmente, vários milhões de euros de lucro.

Também, muito recentemente, várias funcionárias da limpeza do Tribunal Judicial de Braga, foram surpreendidas com a informação de que a partir deste mês de Setembro, haveria uma mudança do seu estatuto laboral.

Assim, e não obstante estas trabalhadoras estarem a desempenhar funções permanentes, algumas delas há mais de 12 anos, por decisão do Ministério da Justiça estas passam a ser trabalhadores independentes, vulgo recibos verdes.

É assim um Ministério da Justiça pouco justo e que viola a Lei.

São as violações à lei sindical, veja-se o recente caso, de um plenário de trabalhadores dos CTT em Guimarães, que foi interrompido pela PSP para, a pedido da administração, impedir a presença do coordenador do sindicato neste mesmo plenário. Este é mais um caso de utilização abusiva, por parte do Governo, das forças de segurança para impedir o exercício de legítimos direitos dos trabalhadores. A PSP serve a legalidade e não é, nem pode ser, utilizada como força de intervenção na luta de classes.

São múltiplas as violações da lei por parte dos CTT, mas queremos salientar que diversas informações dão conta que esta empresa está a utilizar muitos trabalhadores estrangeiros, não legalizados, nos centros de distribuição dos correios sem que lhes seja dado qualquer contrato de trabalho.

Questionado pelo PCP sobre esta situação, o Ministério do Trabalho responde dizendo que a situação dos trabalhadores estrangeiros se encontra "devidamente regularizada, encontrando-se a respectiva prestação de trabalho de acordo com as normas legais em vigor".

Ora, a verdade é que chegou ao nosso conhecimento que a empresa "PH&B- Serviços de Estafeta, Lda." contratou uma trabalhadora, imigrante, não legalizada, para desempenhar a função de distribuição do correio dos CTT.

O salário era pago por esta empresa em numerário, sem recibos e sem qualquer tipo de descontos. Tendo como objectivo, legalizar a sua situação, no nosso país, esta trabalhadora pediu o contrato de trabalho, o que foi recusado pelas duas empresas. Não satisfeitos despediram esta trabalhadora, estando agora desempregada, sem protecção no desemprego e sem possibilidade de se legalizar, isto é, em risco de ser expulsa.

É assim um gritante exemplo de uma empresa do Estado, com administração nomeada pelo Governo, a utilizar e explorar trabalhadores ilegais.

No Ministério da Defesa, além de prenderem dirigentes por se manifestarem, foi impedida uma reunião entre um sindicato e o pessoal civil da Escola Prática de Engenharia em Tancos porque, segundo o oficial de dia "por ordens superiores não estavam autorizados a fazer reuniões", violando assim quer a Lei Sindical quer a Constituição.

É o caso concreto da luta dos trabalhadores da Transtejo e do Metro que importa recordar. As administrações destas empresas, seguindo indicações do Governo, aquando da Greve Geral transformaram os serviços mínimos em serviços máximos, violando assim o direito Constitucional à Greve. A resposta dos trabalhadores esteve à altura e a greve teve uma adesão de 100%. Não satisfeitos e como represália, estas empresas instauraram processos disciplinares a um largo conjunto de trabalhadores. A resposta dos trabalhadores, face a esta tentativa de intimidação, esteve novamente à altura. Percebendo que o que estava em causa era o direito à greve, lutaram novamente fazendo greve às horas extraordinárias, demonstrando uma enorme solidariedade para com os seus camaradas e um elevado sentido de classe.

É o Ministério da Educação, que todos os anos sujeita milhares de professores à condição de precários e à desumana incerteza quanto ao futuro, que viola no concurso de Professor Titular o estatuto da carreira docente, nomeadamente as disposições que o próprio Governo introduziu.

Por fim é o Ministério dos Negócios Estrangeiros que mantém mais de duzentos trabalhadores precários sem qualquer tipo de descontos para um regime de protecção social. Esta miserável situação leva a que hoje, nos postos consulares, estejam trabalhadores com mais de 70 e 80 anos a trabalhar porque não têm qualquer protecção na velhice nem qualquer outro meio de subsistência.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados

Estes são alguns dos exemplos, dos muito que podíamos dar, que ilustram a forma como o Governo encara os trabalhadores e a própria Lei, ou seja, com total e desumano desrespeito.

Este Governo do Partido Socialista, não se limita a atacar os direitos dos trabalhadores no plano legislativo, também no plano concreto das acções o Governo ataca os direitos, mesmo que tal implique violar a Lei.

É o Governo do PS no seu pior a imitar o pior dos patrões.

Disse.

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