Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Directiva relativa a determinadas utilizações permitidas de obras e outro material protegidos por direitos de autor em beneficio das pessoas cegas, com deficiência visual

O principal objetivo da directiva é criar um conjunto obrigatório de exceções e limitações ao direito de autor, em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos. As exceções e limitações ao direito de autor a introduzir em todas as partes signatárias permitirão a reprodução, distribuição e disponibilização de obras publicadas em formatos concebidos para estarem disponíveis às pessoas cegas, com deficiência visual e com dificuldade de acesso ao texto impresso, assim como o intercâmbio transfronteiras das obras.
Apoiamos os objectivos definidos nesta directiva por considerarmos fundamental acabar com as injustiças sociais e a acentuação das discriminações específicas a que estas pessoas estão, muitas vezes, sujeitas. Defendemos indubitavelmente a garantia da sua participação em igualdade na vida económica, social, cultural e desportiva. Mas estes direitos só podem ser garantidos se forem consagrados de uma forma integrada.
Denunciamos que as políticas de austeridade que tem sido impostas pela União Europeia e defendidas pelo Parlamento Europeu puseram e põe em causa o acesso das populações a serviços públicos fundamentais como saúde, educação, transportes, energia. Assim se queremos defender os direitos das pessoas com deficiência, temos, obviamente, que os defender em todos os domínios da sua vida também.

>
  • União Europeia
  • Declarações de Voto
  • Parlamento Europeu

Partilhar