A diretiva 1999/70/CE de 28 de Junho e o acordo quadro que a íntegra estabelece dois princípios fundamentais: o princípio do não abuso no recurso à contratação a termo e o princípio da não discriminação dos trabalhadores contratados a termo. Os Estados Membros estavam obrigados a transpor a diretiva até 2001. A comissão europeia instaurou um processo por infração ao estado português por este não ter transposto a diretiva.
Este processo, com o número 20104145 acabaou por ser encerrado em 24/09/2015, apesar das medidas tomadas pelo governo português serem claramente insuficiente de acordo com as organizações representativas dos trabalhadores mas também pelo provedor de justiça português.
Pergunto à Comissão Europeia as razões do encerramento do processo, solicitando a entrega de todos os pareceres que fundamentaram esta decisão.