Sr. Presidente, Sr. Deputados,

Sr. Deputado António Carlos Monteiro,

Para quem apresenta uma proposta que afirma a “liberdade de escolha” dos trabalhadores, parece-nos no mínimo estranho que sobre esta matéria não queiram ter ouvido a opinião dos mesmos e das suas organizações.

É que nem discussão pública teve este projeto.
Começamos mal!

Recordar as palavras do então Secretário de Estado do Emprego (Pedro Silva Martins) do Governo PSD/CDS quando apresentou a PPL que impôs o pagamento dos subsídios em duodécimos:

Dizia assim de forma clarinha ao que vinha:

“Como é sabido, o pagamento dos subsídios de férias e de Natal, de uma forma concentrada em dois meses específicos, cria, em muitos casos, obstáculos à boa gestão financeira por parte das empresas.

Por outro lado, importa também amenizar o impacto do aumento da carga fiscal que resulta do Orçamento do Estado para 2013”.

Pela boca morre o peixe.

Aliás, a epígrafe, o título, dessa Proposta de Lei era exactamente a seguinte: “Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013”.

Foi temporário em 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e só não será em 2018 porque o PCP apresentou uma proposta para repor um direito fundamental.
E isso é que incomoda o CDS: a reposição de direitos.

Sr. Presidente, Sr. Deputados,

A diluição do pagamento do subsídio de férias e de Natal teve como objectivo a sua liquidação.

O CDS não se conforma com a existência de subsídio de férias e de Natal.

O PSD e o CDS não se conformam com um caminho de reposição de direitos porque foram sempre responsáveis pela retirada de direitos.

O PCP orgulha-se de estar do lado certo da luta: defendendo e propondo a reposição e conquista de direitos.

O nosso país tem um modelo económico assente em baixos salários? Tem.

Isso resolve-se diluindo os subsídios? Não.

Resolve-se com o aumento geral dos salários e do salário mínimo em particular.

Resolve-se com o aumento do SMN para 600 euros.

Resolve-se com a defesa da contratação colectiva e dos direitos consagrados relativos ao pagamento de trabalho extraordinário, trabalho nocturno, entre outros.

Contamos para isso com a luta dos trabalhadores, mas não com o CDS.

Disse.