Pergunta ao Governo N.º 1464/XIV/1

Despedimentos na Fico-Cables e recurso a lay-off

Destinatário: Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social

A situação que o país e o Mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não poderá servir de argumento dos patrões para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores.

Os últimos dias dão um perigoso sinal de até onde sectores patronais estão dispostos a ir espezinhando os direitos dos trabalhadores. Indiciando um percurso que a não ser travado lançará as relações laborais numa verdadeira “lei da selva”, tem-se assistido à multiplicação de atropelos de direitos e arbitrariedades.

De acordo com informação que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP a Fico-Cables está a proceder ao despedimento de 70 trabalhadores com vínculos precários (no caso, trabalhadores temporários), bem como pretende recorrer ao lay-off o que significará para 800 trabalhadores perdas significativas dos seus salários e muitas angústias e incertezas quanto ao futuro.

Tal situação não é aceitável. O que se impõe é assegurar a manutenção das atividades económicas, os postos de trabalho, bem como os salários e demais rendimentos dos trabalhadores.

A situação que o país enfrenta não poderá, também, ser argumento para que o Estado se demita das suas funções de fiscalização e de garantia do cumprimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

  1. Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores?
  2. Tem conhecimento de alguma ação inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho? Se sim, quais as conclusões?
  3. Que medidas vai tomar o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente a manutenção dos seus postos de trabalho, os seus salários por inteiro, bem como o cumprimento de todos os seus direitos laborais?
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