Pergunta Escrita de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Despedimentos colectivos<br />Pergunta Escrita de Ilda Figueiredo

Na resposta de 21.11.2002 à minha pergunta E-2883/02, a Senhora Comissária Anna Diamantopoulou refere a existência de um processo por infracção (processo C-55/02) que corre actualmente contra Portugal no Tribunal de Justiça das Comunidades, por transposição incompleta para o direito nacional da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos.Assim, pergunto à Comissão se me pode dar mais elementos sobre este processo, nomeadamente, quais os aspectos da referida Directiva que não foram devidamente transpostos para a legislação portuguesa e que deram lugar à sua instauração.Resposta

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