Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República

«O desenvolvimento do País só se faz com a valorização dos trabalhadores e dos seus Direitos»

Sr Presidente,
Sras e Srs deputados

Quando o PCP agendou este debate sobre o financiamento da Segurança Social, a diversificação e a ampliação das fontes de financiamento da segurança social, fizemo-lo com a noção exacta da importância que ele tem para o futuro do país e sabendo exactamente aquilo que queremos.

A nossa perspectiva é a de que o progresso e desenvolvimento do país só se faz com a valorização do trabalho e dos trabalhadores, com a valorização dos seus direitos , com um país em que a segurança social seja mais solida financeiramente para dar o contributo que tem que dar para uma mais justa redistribuição da riqueza, com uma segurança social em condições de garantir que se leva mais longe o caminho que tem sido feito de defesa, reposição e conquista de direitos.

Apresentamos esta iniciativa com a noção que ela é um contributo decisivo para que o futuro do país e o futuro da segurança social possa ser de facto esse futuro de progresso, desenvolvimento, justiça social na redistribuição da riqueza.

Tal como o PCP tem tido um papel decisivo em todas as medidas positivas que fora tomadas, continua também a ter um papel decisivo no caminho que é preciso fazer para levar mais longe essas medidas que tem que ser tomadas e também no caminho que tem que ser feito para o reforço do financiamento da segurança social para que esse caminho prossiga.

Ao longo destes dois anos e meio, por acção e intervenção do PCP foi possível alcançar aquilo que muitos diziam ser impossível. Durante algum tempo batemo-nos sozinhos pelo aumento extraordinário das pensões e conseguimos alcança-lo por dois anos consecutivos. Conseguimos a reposição da actualização automática das pensões, passos decisivos para a valorização das longas carreiras contributivas, o alargamento da atribuição do abono de família que dará no próximo mês mais um passo no sentido do seus alargamento a milhares de crianças e jovens que tinham visto em 2010 o valor do abono de família reduzido.

Tivemos um papel decisivo na criação e alargamento de uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, na majoração dos montantes do subsídio de desemprego e na eliminação do corte de 10% que persistia há anos; no descongelamento do indexante dos apoios sociais que permitiu um aumento generalizado das prestações sociais nomeadamente no rendimento social de inserção, no complemento solidário para idosos, no subsidio por assistência à terceira pessoa.

Tivemos um contributo decisivo com propostas para a redução para metade do valor do atestado multiusos de incapacidade, medida essencial para as pessoas com deficiência. Também nas propostas para a eliminação das barreiras arquitectónicas ou na criação e reavaliação da prestação social para a inclusão com a perspectiva do seu alargamento e da resolução de problemas que continuam a persistir, nomeadamente em relação aos limites que são impostos nesta prestação.

Em muitas outras matérias o papel do PCP tem sido decisivo, sem o qual não teria sido possível avançar no sentido da defesa e da conquista de direitos e de rendimentos e é esse o caminho que nós entendemos que é preciso prosseguir, levando mais longe todas as medidas positivas.

E cá estamos também a dar o nosso contributo para que o financiamento da segurança social, elemento indispensável para que esse caminho prossiga, seja também ele tido em consideração, seja também ele tido em conta com propostas que devem ser consideradas em toda a sua extensão.

A proposta que o PCP aqui apresenta, são propostas de complemento ao actual regime de financiamento da segurança social. Não substituem o financiamento feito com as contribuições a partir dos salários que são pagos, mas complementam o financiamento da Segurança Social com a aplicação de uma taxa sobre o valor acrescentado liquido.

Nós sabemos porque é que o PSD e o CDS não querem acompanhar a proposta que o PCP apresenta, porque o PSD e o CDS querem continuar a utilizar a discussão sobre a sustentabilidade da Segurança Social como pretexto para cortar direitos, para cortar as condições de vida, para cortar os apoios e as prestações socais. Foi aquilo que fizeram sempre que estiveram no governo e tiveram a possibilidade de decidir.

Sras e Srs Deputados,

A politicas dos PEC, a politica do Pacto de Agressão da troika, todo o rol de cortes nos salários, cortes nas pensões, no subsídio de desemprego e de doença, no abono de família, nos convites que foram feitos à emigração trouxeram ao país não a resolução dos problemas da Segurança Social mas mais graves problemas à Segurança Social. Se há coisa que estes dois últimos anos e meio com a reposição desses direitos e rendimentos que foram cortados anteriormente confirma é que o caminho da defesa da Segurança Social é o caminho da reposição dos direitos e dos rendimentos porque é isso que permite o desenvolvimento económico e a arrecadação de mais contribuições para a Segurança Social, ao ponto de elas hoje permitirem uma situação superavitária.

O que isso significa sras e srs deputados do PSD e do CDS é que as vossas teses de que o caminho para a solução dos problemas do país é do agravamento da exploração e empobrecimento já hoje estão derrotadas, já hoje esta demonstrado que não é esse o caminho. O caminho a fazer é outro.

Esta proposta que o PCP aqui trouxe é a proposta que corresponde a essas exigências, mas também a questões que hoje, como no passado já se colocaram, voltarão a colocar-se em relação à estrutura e à manutenção dos modelos sociais, nomeadamente da Segurança Social que temos.

Questões como a designada robotização e da substituição do trabalho humano pelas maquinas, essas questões que estão hoje aparentemente colocadas com uma prespectiva de dramatização também aqui têm resposta, porque estas propostas do PCP introduzem também esse elemento de justiça na contribuição para a SS, não penalizando empresas que empregam mais trabalhadores mas permitindo que empresas com menos trabalhadores e mais lucros contribuam também de uma forma mais justa para o financiamento da SS.

É em tudo uma discussão de futuro. E nós percebemos porque é que PSD e CDS só querem entrar neste debate quando é para discutir os cortes dos direitos. Quando se trata de discutir a defesa de direitos e soluções que permitam o progresso e desenvolvimento do país na base da valorização dos directos dos trabalhadores, reformados, pensionistas, dos desempregos, das crianças, das pessoas com deficiência, PSD e CDS agitam todo o tipo de papões para recusar essas propostas.

Sras e Srs Deputados,

O caminho da solução dos problemas da Segurança Social não é aquilo que é proposto por esses dois partidos, a privatização da Segurança Social, em todo o mundo encontramos exemplos dramáticos disso: trabalhadores cujas reformas ficaram postas em causa porque anos e anos de contribuições foram desbaratados pela gestão provada dos sistemas privados da Segurança Social.

Para concluir queria apenas dizer o seguinte: as propostas que aqui fizemos são propostas serias e que contribuem de uma forma estruturada para a resolução dos problemas do financiamento da Segurança Social.

São matérias que têm consideração na posição conjunta que foi assinada entre o PCP e o PS e são matérias que devem ter essa consideração e esse tratamento com o contributo que dão.

Ficaremos agora a saber no momento da votação quais são os dois lados em que se divide este hemiciclo. Nós sabemos que estaremos do lado daqueles que defende a Segurança Social publica, solidária e universal, como instrumento de progresso e igualdade na distribuição da riqueza e melhoria das condições de vida dos trabalhadores.

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