Na sessão plenária do Parlamento Europeu que hoje se inicia, em Bruxelas, serão votadas propostas de alteração aos regulamentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (FEAMP) e do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), no âmbito da resposta às consequências do surto de COVID-19.
Os deputados do PCP no Parlamento Europeu apresentaram várias emendas às propostas da Comissão Europeia, que serão votadas amanhã, sexta-feira, 17 de Abril. As emendas apresentadas visam:
-Relativamente aos FEEI
1). O reforço, em pelo menos 20%, dos recursos atribuídos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e ao Fundo de Coesão;
2). A possibilidade de apoio directo do FEDER e do Fundo de Coesão ao rendimento dos trabalhadores, nos casos em que ocorra uma redução desse rendimento fruto do condicionamento da actividade de empresas ou serviços;
3). A possibilidade do FEDER e do Fundo de Coesão financiarem apoios sociais, em resposta a situações de emergência, nas quais se revele necessário travar uma quebra brusca dos rendimentos dos trabalhadores e das famílias;
4). A cessação da aplicação de condicionalidade relacionada com a “governação económica” na utilização das verbas do FEDER e Fundo de Coesão.
- Relativamente FEAD:
1). O reforço, em pelo menos 20%, dos recursos atribuídos ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD);
2). A possibilidade do FEAD financiar a provisão de infraestruturas, tendo em vista a mitigação das consequências sociais do surto de COVID-19.
- Relativamente ao FEAMP:
1). O reforço, em pelo menos 20%, dos recursos atribuídos ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP);
2). A garantia de flexibilidade aos Estados-Membros na utilização dos recursos disponíveis no FEAMP, nomeadamente a possibilidade de reprogramar montantes e transferir recursos entre diferentes prioridades;
3). A possibilidade do FEAMP financiar Fundos de Garantia Salarial, que proporcionem remuneração aos trabalhadores do sector das pescas e da aquicultura afectados por quebras de rendimento, decorrentes do surto de COVID-19. O montante mensal da remuneração salarial financiada pelo FEAMP será calculado com base no montante médio da remuneração auferida pelos profissionais nos últimos três anos;
4). A possibilidade do FEAMP financiar a criação e funcionamento de um sistema de preços mínimos de primeira venda, assim como de estruturas públicas que assegurem o escoamento de pescado em situação de emergência, de forma a defender os rendimentos dos pescadores e a continuidade do abastecimento público de pescado;
5). A possibilidade do FEAMP financiar compensações por perdas económicas resultantes da deterioração do preço do pescado e do aumento dos custos de armazenamento;
6). A elevação até 100% do cofinanciamento da UE à cessação temporária das actividades de pesca.
As propostas apresentadas pelos deputados do PCP garantem que, perante uma situação excepcional, sem precedente, são mobilizados recursos adicionais para reforçar os fundos da UE, em especial os associados à coesão económica e social. Além disso, estas alterações permitem uma adaptação destes fundos de forma a responder de forma mais efectiva às consequências económicas e sociais da COVID-19.
