Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

A Assembleia da República, os governantes e as autoridades públicas têm de intervir perante a situação que se está a verificar na empresa CTT e no serviço público postal – e perante a gravidade dos problemas que estão a ser sentidos pelos utentes e pelos trabalhadores dos correios.

O serviço postal sempre foi vital para as populações, particularmente no interior do país ou nas ilhas, com a ligação à vida das populações, contrariando o isolamento e o abandono. Encerraram escolas, tribunais, juntas de freguesia. Encerraram centenas de estações e postos dos CTT: 564 desde 2009! E agora é a própria distribuição do correio que está a ser degradada.

As estruturas representativas dos trabalhadores da empresa, e nomeadamente o SNTCT/Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, apontaram recentemente situações concretas em 32 Centros de Distribuição Postal, de vários pontos do país, onde se identificou pelo menos um local onde o correio só está a ser distribuído uma vez por semana.

Durante anos, foram chegando à Assembleia da República alertas e denúncias de problemas deste tipo. Mas agora temos o relato sistematizado com a referência específica de casos como estes – e não temos dúvidas de que muitos outros existem que estão por identificar.

Foram apontadas 132 situações, em 55 CDP, em que a distribuição postal é efectuada com “giro em dobra”, isto é, recorrendo à disponibilidade de carteiros que trabalham para além da distribuição que lhes está atribuída na sua jornada. Há cartas que ficam vários dias no Centros de Distribuição Postal à espera para serem entregues.

Chega a haver 15 dias de atraso ou mais na chegada dos vales postais com as pensões de reforma. E depois disso o reformado vai de estação em estação e não há dinheiro em lado nenhum. Isto acontece de forma recorrente, em diversas regiões do país!

Temos o relato de centenas de giros agenciados, isto é, distribuição de correio subcontratada a indivíduos, a empresas – que em cada momento podem ou não garantir o serviço, e que não estão enquadrados na estrutura dos CTT nem são por eles substituídos se faltarem.

Há uma descaracterização e uma desarticulação geral nas estações de correios e o trabalho que aí deve assegurar o serviço público postal. As estações foram transformadas em bazares e os trabalhadores do serviço postal transformados em vendedores de livros, discos, materiais de papelaria, etc., etc., etc.

Agora, como se não fosse bastante, meteram um banco dentro dos correios, com todas as exigências de serviço e funcionamento para os seus trabalhadores e para o atendimento às populações. São dezenas de estações dos correios, especificamente apontadas pelos trabalhadores, onde as filas de espera e os tempos de espera se tornam insuportáveis para os utentes enquanto são colocados funcionários pela empresa, não no atendimento ao serviço postal…, mas sim no serviço bancário!

Entretanto, tudo isto sucede nos CTT, nesta mesmíssima empresa onde está a ser levada a cabo uma verdadeira operação de despedimento colectivo encapotado, por via de cartas para “rescisões por mútuo acordo” para trabalhadores de diversas áreas, de Norte a Sul do País. Fonte oficial dos CTT afirmou para a comunicação social que a empresa iniciou "um processo de optimização de recursos humanos"!

Ora, como o SNTCT refere, os CTT têm um Acordo de Empresa que permitiria fazer as tais “optimizações” (se fosse disso que na verdade se estivesse a tratar) sem qualquer necessidade de destruir postos de trabalho. Como é evidente, não é isso que está em causa. A empresa quer colocar trabalhadores no desemprego, quando na verdade falta pessoal em vários sectores. Ainda para mais, este processo tem a agravante de suscitar denúncias dos trabalhadores sobre pressões, chantagens, assédio moral.

O PCP já confrontou o Governo com a necessidade de uma resposta muito clara a esta situação e a esta actuação dos CTT – quer no tocante à garantia da qualidade e da regularidade do serviço público postal, quer no que aos direitos dos trabalhadores e das suas condições de trabalho diz respeito. E hoje mesmo foi aprovado na Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas o Requerimento do PCP no sentido de ouvir na Assembleia da República as organizações representativas dos trabalhadores dos CTT e também a Autoridade Nacional de Comunicações sobre esta situação.

Estamos perante um quadro que é indissociável da privatização dos CTT – e que confirmam os alertas que sempre manifestámos no combate a esse processo. O que esta realidade vem demonstrar é que, mais uma vez, são os sacrifícios de quase todos que estão a dar muito dinheiro a ganhar a alguns.

Só entre janeiro e setembro deste ano, os lucros dos CTT atingiram 46 milhões de euros. Isto soma-se aos 72,1 milhões registados em 2015, aos 77,2 milhões em 2014, aos 61 milhões em 2013. E quase todo este dinheiro, num valor que aumenta de ano para ano, é distribuído em dividendos aos grupos económicos a quem o anterior Governo vendeu a empresa.

Para os accionistas e administradores dos CTT o quadro pode ser de “optimização”. Mas para os utentes dos correios, para os trabalhadores dos correios, para as populações votadas ao abandono, não há optimização nenhuma – o que existe na verdade mais depressa se poderia chamar de “pessimização” a todos os níveis!

É que para garantir esta política de lucros máximos para os grupos económicos, estão a impor péssimas condições de trabalho, péssimas condições para a prestação do serviço público, péssimas situações e problemas gravíssimos no dia-a-dia de todos aqueles que precisam dos correios como serviço público de qualidade, factor de desenvolvimento, de coesão social e territorial!

É imperioso que haja vontade política para enfrentar os interesses dos grandes grupos económicos que hoje controlam os CTT, e para pôr cobro a esta política de ataque ao serviço público e aos seus trabalhadores. Por isso saudamos a luta dos trabalhadores e dos utentes dos correios, e continuaremos, lado a lado com as populações, a intervir na defesa do serviço público postal e dos CTT verdadeiramente ao serviço do Povo e do País.

Disse.