Intervenção de Carla Cruz na Assembleia de República

«A defesa, valorização e reforço do Serviço Nacional de Saúde é um imperativo nacional»

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

A defesa, valorização e reforço do Serviço Nacional de Saúde é um imperativo nacional e exige que os estabelecimentos e serviços nele integrado sejam dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e que tenham uma gestão integralmente pública. Para tanto é necessário pôr termo à empresarialização dos hospitais e às parcerias público privadas instituídas por sucessivos governos da política de direita (PS, PSD e CDS). É precisamente isto que propomos com esta iniciativa legislativa que agora discutimos.

A institucionalização da lógica do negócio no SNS, por via da transformação dos hospitais públicos em entidades públicas empresariais e a proliferação das PPP, não teve apenas impacto em questões de gestão e organização dos serviços, mas repercutiu-se nos trabalhadores e nos utentes.

Aos trabalhadores foram retirados direitos, impuseram os contratos individuais de trabalho e desregularam-lhes os horários de trabalho e as carreiras.

Para os utentes aumentaram os custos com o pagamento de consultas, exames e tratamentos, e em muitos hospitais, mas de forma reiterada nas PPP, por diversas vezes é-lhes negado o acesso ao tratamento prescrito pelo médico porque os critérios economicistas se sobrepõem aos critérios clínicos! Isto é inaceitável!

A opção política de transformar um direito constitucional – o direito à saúde- num negócio não foi interrompida pelo actual Governo do PS, pelo contrário prossegue-a com a publicação do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, na medida em que transforma os actuais hospitais do sector público administrativo em entidade pública empresarial.

Andou mal o Governo ao não ter aproveitado a oportunidade para interromper o caminho da empresarialização e de privatização do SNS, em não ter revogado as PPP e transferir para a gestão pública as PPP de Braga, Cascais, Loures e Vila Franca de Xira.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Cada dia que se adia a reversão do regime empresarial e a revogação das PPP é mais um dia que se contribuiu para a fragilização do SNS, dos direitos dos trabalhadores e dos utentes.

O que se exige e se impõe é a gestão integralmente pública do SNS!

O que se exige e se impõe é que o financiamento do SNS seja o adequado e através da transferência de verbas do orçamento do estado!

O que se exige e se impõe é que a gestão do SNS se baseie em planos estratégicos plurianuais!

O que se exige e se impõe é que se contrate os profissionais em falta, se valorizem salários e carreiras!

O que se exige e se impõe é que se garanta aos utentes a prestação de cuidados de saúde de qualidade!

É isto que propomos hoje nesta iniciativa, um objectivo que não deixaremos de prosseguir todos os dias!

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