A Revolução de Abril forneceu condições políticas para uma profunda democratização do ensino. Foram dados importantes passos no efetivo cumprimento da escolaridade obrigatória, iniciou-se o processo de lançamento da rede pública de educação infantil e da unificação do ensino secundário, lançaram-se as bases da reestruturação de muitos cursos. A compreensão de que para a consolidação da democracia e para o progresso social era fundamental uma reforma do ensino fez com que a democratização da educação e da cultura fossem sentidas como uma necessidade premente da nossa vida coletiva.

Os governos foram passando e, apesar dos avanços e recuos verificados em matéria de educação e ensino, há um denominador comum a todas as épocas que é o facto de, ao longo destes mais de 40 anos, sempre terem estado em confronto dois projetos educativos: o que defende a formação do indivíduo ao serviço da economia, que condiciona as qualificações às necessidades dos grupos económicos, e o projeto que desde sempre o PCP tem defendido da formação integral do indivíduo, que o prepare para a vida profissional mas também para uma intervenção na vida social, política e cultural do país.

Pela mão de sucessivos governos, a Escola Pública foi sendo atingida por golpes normativos, financeiros e políticos que têm contribuído para a degradação do seu papel decisivo no sentido da eliminação das assimetrias sociais, da emancipação individual e coletiva dos cidadãos e da formação integral do indivíduo.

A adoção de uma política de subfinanciamento crónico teve impacto no despedimento de docentes, não docentes e técnicos, na redução do número de psicólogos, no aumento do número de alunos por turma, na degradação dos edifícios e na falta de meios materiais. Em vez de trabalhar para a atenuação e eliminação das assimetrias regionais e permitir um maior desenvolvimento regional, o anterior Governo PSD/CDS encerrou escolas públicas e financiou escolas privadas, tal como promoveu a escola dual, estimulando uma maior elitização do ensino público.

Tratou-se de uma ofensiva no plano político e ideológico, visando sobretudo a desvalorização da escola pública, a elitização do ensino, num quadro de transformação da educação numa grande área de negócio, tal como foi acontecendo noutras áreas sociais.

Imprescindível para o desenvolvimento económico e social do país, a democratização da educação só é possível com uma escola pública, gratuita e de qualidade para todos, uma escola onde seja garantida a igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso, uma escola valorizada com mais investimento e estabilidade.

O PCP defende que, para retomar os valores de Abril e para concretizar o projeto constitucional e os objetivos estabelecidos na Lei de Bases do Sistema Educativo, é necessário inverter um vasto conjunto de políticas, rompendo com o caminho de desmantelamento da Escola Pública.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, que:

1 Planifique as medidas necessárias para os próximos anos, no sentido de garantir um crescimento sustentado do orçamento para a educação e ensino superior públicos até que seja atingido um investimento por aluno com vista à plena satisfação das necessidades do país e em respeito pelos princípios constitucionais;
2 Proceda, para concretizar o estabelecido no número anterior, ao levantamento das necessidades e ao desenvolvimento de medidas que assegurem:
a)A progressiva gratuitidade do ensino para todos;
b) A igualdade de oportunidades no acesso e frequência escolar;
c) O acesso de todos aos mais elevados níveis de ensino;
d) A gestão democrática das escolas;
e) A formação integral do indivíduo.

3 Promova uma verdadeira política de estabilidade e defesa da Escola Pública pela concretização de concursos nacionais que atribuam o vínculo público efetivo aos docentes e trabalhadores não docentes, aos professores e técnicos de educação Especial, aos psicólogos e profissionais das ciências da educação que supram necessidades permanentes.

Assembleia da República, 16 de dezembro de 2016