Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Tempos excepcionais exigem medidas excepcionais e respostas urgentes que defendam os direitos dos trabalhadores, os seus salários e rendimentos e que garantam a sua protecção social.

Ao longo destes últimos 3 meses temos tido exemplos claros de como o vírus tem sido pretexto para brutais atropelos laborais:
• Despedimentos selvagens de milhares de trabalhadores; são hoje mais 100.000 os trabalhadores registados em situação de desemprego;
• Colocação de trabalhadores em férias forçadas e imposição de longas jornadas de trabalho sem o pagamento das horas extraordinárias;
• Alteração unilateral de horários de trabalho;
• Corte nos salários e outros rendimentos;
• Negação do exercício dos direitos de maternidade e paternidade;
• Incumprimento de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho;
• Comportamentos de pressão, repressão e chantagem sobre trabalhadores.

Sofrem especialmente ataques aos seus direitos os trabalhadores em situação de precariedade: falsos recibos verdes; trabalhadores de empresas de trabalho temporário, outsourcing; trabalhadores à peça, à hora; bolseiros; estagiários; trabalhadores em período experimental…

A realidade da precariedade laboral é também a realidade da precariedade da protecção social, da ausência de direitos - que se sente com mais força do que nunca em momentos como estes.

São estes trabalhadores os primeiros a pagar a factura que os patrões e o capital querem impor.

O PCP tem tido uma intervenção persistente neste contexto, denunciando as situações, rejeitando todos os atropelos, repudiando firmemente os aproveitamentos e oportunismos dos quais os patrões têm sido protagonistas, especialmente os grandes grupos económicos.

E foi e é tendo em conta esta realidade que o PCP tem construído e apresentado propostas para responder aos problemas sentidos pelos trabalhadores:
• Proibição dos despedimentos;
• Pagamento integral dos salários;
• Subsídios de doença, de assistência a filho e netos pagos a 100%;
• Prorrogação e renovação automática das prestações sociais por desemprego, cessação de actividade, cessação de actividade profissional e outras prestações sociais;
• Suplemento remuneratório para trabalhadores que assegurem serviços definidos como essenciais;
• Protecção social para trabalhadores independentes, para trabalhadores em estágios profissionais do IEFP, para trabalhadores com vínculos laborais precários.

Face a problemas que persistem insistimos na necessidade de que sejam encontradas soluções. Por isso trazemos a discussão três iniciativas.

Propomos um apoio extraordinário para trabalhadores sem acesso a outros instrumentos e mecanismos de proteção social, respondendo aos problemas sentidos por milhares de trabalhadores que são falsos recibos verdes, falsos trabalhadores independentes, mas também para trabalhadores com formas de prestação de trabalho atípicas, incluindo os trabalhadores sem qualquer vínculo de trabalho formal e não abrangidos por nenhum sistema de segurança social.

Propomos também medidas de regularização dos vínculos destes trabalhadores para que a sua situação de precariedade laboral e de informalidade sejam eliminadas.

Sabendo da existência de muitos trabalhadores com os salários de maio, abril, março e até de fevereiro em atraso e sem qualquer rendimento nem acesso a subsídio de desemprego, sendo que parte significativa destes trabalhadores e apesar dos salários em atraso continuaram a exercer as suas funções e a apresentarem-se ao serviço, o PCP apresenta soluções excepcionais e temporárias que, nestas situações muitas vezes dramáticas, garantam rendimentos a estes trabalhadores.

Propomos ainda melhores condições de acesso ao subsídio social de desemprego, nomeadamente eliminando o seu prazo de garantia, para responder à situação de muitos trabalhadores que não cumprem requisitos de acesso à protecção social, assim como a melhoria da condição de recursos e a simplificação do processo de atribuição.

Os direitos não estão de quarentena, nem estão em confinamento.

É condição essencial para o desenvolvimento e progresso do país, mas também para enfrentar o momento que vivemos, a defesa dos salários e dos direitos. É neste sentido que apresentamos estas propostas.

Disse.