Exposição de motivos
Há muito que as promessas de construção do novo Hospital Central público de Évora se sucedem e que a sua concretização é adiada.
Apesar de, em tempo de campanha eleitoral, PS, PSD e CDS sucessivamente repetirem essa promessa aos alentejanos, a verdade é que após as eleições rapidamente a promessa é esquecida e até as propostas apresentadas pelo PCP na Assembleia da República acabam rejeitadas, alternadamente, com os votos de PSD e CDS ou do PS.
Após sucessivos adiamentos da construção do novo Hospital, a situação a que se chegou no Hospital do Espírito Santo em Évora (HESE) é insustentável.
O esgotamento das atuais instalações do HESE é mais que evidente e causa óbvios constrangimentos financeiros e operacionais.
Trata-se de um Hospital que funciona em dois edifícios distintos, separados por uma via rodoviária identificada oficialmente como parte integrante do IP2.
As intervenções na conservação de ambos os edifícios foram realizadas tendo em perspetiva que a construção do novo Hospital estaria concluída no final de 2014. Isto é, desde Janeiro de 2015 que o HESE funciona em instalações cujo “fim de vida” foi já ultrapassado.
Tratando-se de um Hospital Central que serve todo o Alentejo, servindo uma população de cerca de 500.000 habitantes e com uma carteira de serviços e valências definida nos termos legalmente previstos para os hospitais centrais, a verdade é que o HESE se confronta atualmente com inúmeras dificuldades em fixar profissionais e em desenvolver a prestação de cuidados de saúde por não dispor de instalações adequadas.
As dificuldades que resultam do insuficiente número de salas de Bloco Operatório, e que se refletem em várias especialidades cirúrgicas, são apenas um dos exemplos mais flagrantes de tais constrangimentos. As dificuldades que resultam de não se poder aumentar o espaço nas urgências, de não haver espaço para outras especialidades próprias de um hospital central, nomeadamente as especialidades de cirurgia vascular e neurocirurgia, a impossibilidade de se aumentar o número de camas na Unidade de Cuidados Intensivos Polivalente, são outros dos problemas que evidenciam a necessidade de construção do novo Hospital.
É de referir ainda que apesar das medidas que foram implementadas em termos de segurança, nomeadamente em caso de incêndio, persiste um risco elevado que só um novo Hospital resolverá.
Apesar de o projeto e a construção do novo Hospital terem sido devidamente programados por sucessivos Conselhos de Administração do HESE, a verdade é que por decisão governamental o processo para a sua construção foi adiado e interrompido, não havendo qualquer perspetiva para o seu avanço há já vários anos.
Primeiro, em 2008, com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2008, do Governo PS, que adiou a transferência das verbas. Depois, com o abandono do projeto pelo Governo PSD/CDS e novo incumprimento em 2013 do calendário de transferência das verbas.
O atual Governo PSD/CDS, que em 2011 pela voz do Ministro da Saúde durante o debate do Orçamento do Estado recusava assumir qualquer compromisso com a construção do novo Hospital de Évora, dizendo “não contem comigo para fazer promessas”, veio recentemente através do mesmo Ministro anunciar novamente a promessa de construção do novo Hospital.
O direito dos alentejanos à saúde merece mais respeito!
Não é possível assegurar aos alentejanos a prestação dos cuidados de saúde e a melhoria das condições de vida a que têm direito sem garantir no Alentejo uma rede de serviços públicos de saúde devidamente distribuídos pelo território e articulados entre si. Essa rede não estará garantida enquanto não for construído o novo Hospital Central público de Évora.
E não é admissível que se argumente com a falta de meios financeiros para a construção do novo Hospital.
A construção integral do novo Hospital Central público de Évora está orçamentada em cerca de 100 milhões de euros, o correspondente a cerca de dois anos de orçamento de funcionamento nas atuais instalações.
E mais: entre 2011 e 2015, enquanto o Governo utilizou o argumento de que não havia recursos financeiros no país para construir novos hospitais, foram lançadas novas PPP e construídos novos hospitais privados, confirmando não só que havia necessidades como também que havia recursos financeiros.
O que tudo isto comprova é que o novo Hospital Central público de Évora só não está ainda construído por falta de vontade política de sucessivos governos PS, PSD e CDS, que preferem continuar a “jogar” a saúde dos alentejanos como arma de arremesso e de engano eleitoral.
O PCP, dando uma vez mais cumprimento aos compromissos assumidos com as populações da região, apresenta a presente iniciativa com o objetivo de que a Assembleia da República tome posição no sentido de garantir as condições para o arranque da construção do novo Hospital Central em Évora ainda durante o ano de 2015, salvaguardando o modelo integralmente público para a sua construção e gestão.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve:
1- Defender a construção do novo Hospital Central público de Évora;
2- Recomendar ao Governo que:
a) Desencadeie os procedimentos necessários para que a construção do novo Hospital se inicie durante o ano de 2015;
b) Sejam mantidos o projeto e o modelo de financiamento propostos pelo Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo de Évora (HESE);
c) Sejam transferidas, pelo Governo, para o HESE as verbas necessárias à construção do novo Hospital Central público de Évora, assegurando o seu financiamento sem dependência do faseamento da construção, de forma a evitar novas interrupções e adiamentos do processo;
d) Sejam avaliadas soluções de financiamento com recurso a fundos comunitários, assegurando o modelo integralmente público previsto para a construção e gestão do novo Hospital Central.
Assembleia da República, em 29 de junho de 2015
