Declaração de voto de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Decisão adoptada pela Comissão sobre o pacote sobre a tributação das sociedades

Foi dito hoje que as empresas multinacionais hoje não pagam impostos. Em boa verdade, estas empresas não pagam impostos há décadas, com total colaboração dos governos dos países da União Europeia.

Esta situação decorre do processo de liberalização das economias e dos movimentos de capitais. Decorre da captura cada vez mais evidente do poder política pelo poder das grandes corporações. Não podemos portanto desligar este quadro de iniquidade fiscal com o actual processo de integração capitalista e profundamente liberal da UE.

O pacote fiscal hoje apresentado representa um mero processo de intenções cujos resultados teremos que ir avaliando. Nada é dito neste pacote sobre a enorme influência da indústria de consultadoria nos governos e nas próprias instituições europeias. Seria interessante que o sr comissário nos dissesse a quem encomendou o estudo de impacto sobre a divulgação pública dos reportes países por países. Será que foi à PWC que também fez o estudo sobre os relatórios países por países das instituições financeiras?

Ainda sobre os relatórios país por países, vai manter o mesmo limiar, isentando 80 a 90 porcento das empresas multinacionais? É relativamente aos registos das entidades interessadas vamos poder escrutinar quem são as pessoas que se escondem atrás dos instrumentos e veículos usados para drenar lucros para paraísos fiscais? Finalmente, a questão dos paraísos fiscais, vamos novamente assistir ao mesmo filme do passado, com listas negociadas politicamente que deixavam de fora os maiores paraísos fiscais com a City, a Holanda, a Suíça ou o Luxemburgo. Será que as administrações fiscais vão ter os recursos necessários. São perguntas que colocamos e que continuaremos a acompanhar.

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