Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

No último debate quinzenal colocámos uma questão sobre a publicação da portaria que define a majoração do abono de família. No dia seguinte, a portaria foi publicada, concretizando uma importante medida do Orçamento do Estado de 2017, que abrange mais de 130 000 crianças.

Resolvido que está o problema da publicação da portaria, era importante ouvir, da sua parte, a confirmação de que o pagamento será feito às famílias já no próximo mês, com os correspondentes retroativos, desde o início do ano.

É um bom caminho este, Sr. Primeiro-Ministro. É importante que esta e outras medidas positivas, aprovadas no Orçamento do Estado para 2017, avancem na concretização da resolução de problemas e dificuldades sentidos pelos trabalhadores e pelo povo.

É necessário avançar no combate à precariedade para resolver os problemas que atingem milhares de trabalhadores com vínculo precário na Administração Pública e também no sector privado.

É necessário avançar com a reforma sem penalização aos 40 anos de descontos para valorizar as longas carreiras contributivas e fazer justiça a milhares de trabalhadores que começaram a trabalhar cedo demais. Não acha, Sr. Primeiro-Ministro?

2ª Intervenção

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

A propósito de compromissos, as demolições na Ria Formosa devem levar-nos à insistência na questão que, tantas vezes, aqui trouxemos: não é aceitável expulsar as comunidades locais das ilhas barreira da Ria Formosa, para entregar este valioso património natural aos grandes interesses privados.

Há uma resolução da Assembleia da República, aprovada recentemente, com o voto favorável do PS e há o próprio PS, que tem compromissos assumidos com as populações antes das eleições legislativas de 2015, e é preciso respeitar aquelas populações e o seu direito a viver e a trabalhar na Ria Formosa.

Por isso, além de expressar a solidariedade às populações, queríamos, hoje, reafirmar a nossa posição de que aquele processo de demolições deve ser travado em definitivo.

3ª Intervenção

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Fazia-lhe um apelo veemente para que fizesse uma reavaliação salvaguardando esse direito fundamental que as populações têm de viver e de trabalhar na ria Formosa.

Sr. Primeiro-Ministro, quero referir outra questão que já aqui passou. Tem um grande significado político que PSD e CDS não tenham, neste debate, prestado contas aos portugueses pelo escândalo de 10 000 milhões de euros que saíram do País, entre 2011 e 2014, para os offshore sem qualquer controlo do anterior Governo.

Já ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro da altura dizer que não sabia, ouvimos o Secretário de Estado respetivo dizer que não sabia e ouvimos fontes da Autoridade Tributária a dizerem que pode ter sido um erro informático.

Sr. Primeiro-Ministro, é caso para dizer que a moral da história, no essencial, vai ser que a «culpa morre solteira» ou, quanto muito, que a culpa foi da empregada que avariou o computador durante a operação de limpeza.

Pois, o PSD e o CDS foram impiedosos com os trabalhadores, com os desempregados, com os pobres, com os pequenos e médios empresários, com os agricultores.

A todos os que consideravam mais fracos controlaram bens e rendimentos, exigiram obrigações, aplicaram multas sem apelo nem agravo.

À banca, aos ricos, aos poderosos fecharam os olhos e deixaram que levassem para fora deste País 10 000 milhões de euros, sem tratarem de ver se havia impostos a pagar.

Confirma-se aquilo que dissemos tantas vezes sobre o PSD e o CDS: são fortes com os fracos e fracos com os fortes.

Por último, Sr. Primeiro-Ministro, a comunicação social acordou, mais uma vez, para o escândalo do preço do gás de botija.

Como é sabido, milhares de famílias, em geral das mais pobres, vivendo em zonas onde não chegou o gás natural, ainda têm a botija de gás em casa para cozinhar ou para se aquecer, e pagam duas vezes mais do que quem usa o gás natural.

Sr. Primeiro-Ministro, o escândalo é velho. Há anos que o PCP o denuncia e propõe medidas.

O Governo anterior, PSD/CDS, verificou mais uma vez que havia escândalo em 2014. A ex-Entidade Nacional do Mercado dos Combustíveis pôde comprová-lo mais uma vez, mas, depois, nada! Mais uma vez, não se quis afrontar as petrolíferas.

Em 2016, durante o debate do Orçamento do Estado para esse ano, o PCP avançou com uma proposta que não vingou.

Em maio de 2016, o Secretário de Estado da Energia colocou a Alta Autoridade da Concorrência a avaliar o problema. Muito bem. Só que estamos a dois meses de maio de 2017 e a Autoridade da Concorrência: zero!

No debate do Orçamento para 2017, por proposta do PCP, lá se conseguiu fazer aprovar o artigo 175.º, em que, para além da mudança de regulador, se decreta que são adotadas as medidas necessárias à redução do preço do gás de garrafa, adequando o seu regime às necessidades dos consumidores.

Sr. Primeiro-Ministro, quando vão as famílias portuguesas ter gás de botija pelo menos ao nível dos preços da Espanha, hoje com preços inferiores a 50% dos praticados em Portugal?

Em Espanha, paga-se 12 € por garrafa; no nosso País, paga-se 22 €, pelo menos, não contando com regiões que têm uma situação mais agravada.

E a diferença não pode ser justificada pelos impostos, pelo ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos) que é igual, pelo IVA (imposto sobre o valor acrescentado), com mais dois pontos percentuais.

Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, qual é o ponto de situação de outras medidas propostas pelo PCP e aprovadas no Orçamento do Estado?

Falo, designadamente, do apoio ao gasóleo agrícola e do desconto no preço da gasolina para a pequena pesca artesanal e costeira.