O artigo 12º, n.º 3, alínea b), regulamento (CE) n.º 2792/1999, que
define os critérios e condições das acções estruturais no domínio das
pesca, nomeadamente as medidas de carácter sócio-económico, prevê a
"concessão de prémios forfetários individuais aos pescadores que
comprovem pelo menos 12 meses de exercício da profissão, com base num
custo elegível limitado a 10000 euros" em caso de cessação definitiva
das actividades da pesca.
No n.º 4, alínea c), do mesmo
artigo, o pescador fica impossibilitado de exercer a profissão durante
12 meses sob pena de reembolso do prémio. O governo português
regulamentou o disposto através da Portaria n.º 1261/2001 de 31 de
Outubro. Esta Portaria impõe um período de matrícula de 6 meses na
embarcação para que os pescadores possam beneficiar do prémio por
paragem definitiva.
Esta situação, além de implicar uma redução
da ajuda face ao anterior regulamento comunitário - Regulamento (CE)
n.º 2719/1995 (Portaria n.º 693-A/96 de 25 de Novembro) -, criou também
dificuldades adicionais de acesso ao prémio e situações de injustiça. O
anterior prémio era de 7000 euros para um período de 6 meses de
impossibilitação do exercício da profissão. Ora, a duplicação deste
período para 12 meses devia ter implicado a duplicação do prémio, o que
não aconteceu. Por outro lado, exige-se agora a obrigatoriedade do
período de matrícula de 6 meses.
Neste contexto, gostaria de solicitar à Comissão:
-
que medidas pensa tomar para corrigir este problema, nomeadamente ao
nível da alteração dos critérios das medidas de carácter
sócio-económico e no montante do prémio? -
qual
a razão da obrigatoriedade de um prazo de matrícula de, pelo menos, 6
meses? Não considera esta medida injusta e desnecessária?
