Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Vamos
hoje discutir, e por certo aprovar, um conjunto de 91 projectos de lei
que visam a criação de novas freguesias, a elevação de povoações a
vilas e cidades e ainda a correcção de certos limites territoriais, a
alteração de algumas denominações e, igualmente, a integração de
freguesias em municípios diferentes daqueles a que têm pertencido até
ao momento.
A imensa esmagadora das situações que hoje a
Assembleia da República - no âmbito da sua estrita competência - vai
aprovar corresponde sem dúvida a genuínas e legítimas aspirações das
populações e dos autarcas de muitas localidades do nosso país.
Mas
não tenhamos dúvidas de que, hoje, a criação de novas freguesias, de
novas vilas ou de novas cidades, bem como a resolução de diversos
problemas ao nível territorial só é possível, pela força e pelo
dinamismo que o poder local possui. Hoje, a resolução a contento de
muitas aspirações legítimas de populações e de autarcas só é possível
pela existência de um poder local forte e democrático tornado possível
pelo 25 de Abril de que comemoramos dentro de dias o 27º Aniversário.
O
PCP associa-se e partilha com as populações o legítimo orgulho com que
muitas localidades passarão, a partir de hoje, a deter um novo
posicionamento na hierarquia administrativa do país. O PCP associa-se à
natural satisfação das populações e saúda os autarcas e demais
representantes dessas localidades que hoje estão aqui presentes e
assistem nas galerias a este debate.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
A
partir de hoje o país vai contar com onze novas freguesias: Santa
Cruz/Trindade, no município de Chaves, Gândaras (na Lousã),
Longueira/Almograve e Boavista dos Pinheiros (em Odemira), Águas Vivas
(em Miranda do Douro), Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos (todas
no município de Sintra, cujo patrocínio legislativo teve também origem
no PCP) e, ainda, a nova freguesia de Meia Via (em Torres Novas) que,
finalmente, quase 20 anos depois do primeiro projecto apresentado pela
então APU, e ao tempo rejeitado pelos restantes partidos, recolhe hoje
a unanimidade do espectro partidário.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
São
quarenta as povoações e freguesias que a partir de hoje vão ascender à
categoria de vilas. São cinco novas vilas no Distrito de Braga, uma em
Bragança - a nova vila de Argozelo, no município de Vimioso, iniciativa
em boa hora avançada pelo PCP, e que constitui, também, homenagem e
chamada de atenção para o interior cada vez mais desertificado e cada
vez mais afastado dos grandes investimentos - uma nova vila nos
Distritos de Coimbra e de Vila Real, duas no Distrito de Viseu, três no
Distrito de Leiria, dez novas vilas no Distrito de Faro (das quais me
permito destacar os casos de Odeceixe - em Aljezur - e Monte Gordo - em
Vila Real de Santo António), dez novas vilas no Distrito do Porto
(incluindo sete freguesias em Gaia e a freguesia de Campo, em Valongo),
seis novas vilas no Distrito de Lisboa e uma no Distrito de Setúbal (e
de que sublinho, naturalmente por ter contado com a iniciativa própria
do PCP, as novas vilas da Ramada, em Odivelas e de Ermidas - Sado, em
Santiago do Cacém).
Também a partir de hoje o país vai contar com
sete novas cidades, três no Distrito de Aveiro, uma no de Faro e outra
no de Lisboa e duas novas cidades no Distrito do Porto, Freamude e S.
Mamede de Infesta, sendo que esta última, no Município de Matosinhos,
contou com a iniciativa dos dois deputados do PCP eleitos pelo Distrito
do Porto (João Amaral e Honório Novo).
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
A
Assembleia da República vai, como já referi, aprovar igualmente
legislação tendente a alterar limites territoriais (de que destaco a
resolução da situação existente entre as freguesias de Alhos Vedros e
do Vale da Amoreira, na Moita) e a modificar a integração de freguesias
em municípios.
Em relação às situações deste tipo, o PCP reafirma
a sua posição favorável à integração da freguesia da Moita no município
da Marinha Grande, que se justifica plenamente por razões históricas,
sociais e económicas e que é suportada e apoiada de forma clara e
inequívoca pela população da Moita e pela totalidade das estruturas
locais e regionais dos diferentes partidos políticos. Todavia, o PCP
volta a sublinhar que o agendamento deste projecto feito desta forma -
em que o respectivo processo não está completo e não está em
conformidade com a prática desde sempre utilizada pela Comissão - pode
abrir precedentes graves para o futuro.
De igual forma o PCP
considera serem de apoiar todas as iniciativas legislativas que visam a
correcção de denominações com excepção daquela que pretende legislar
sobre a designação da freguesia de Cavês (ou de Cavez) no concelho de
Cabeceiras de Basto. As razões desta iniciativa parecem prender-se mais
com guerras partidárias locais, não recolhendo por isso consenso
generalizado entre a população e contrariando mesmo a tradição secular
que tem feito, mesmo em documentos oficiais e oficiosos, coabitar as
duas formulações ortográficas. É uma iniciativa que carece, quanto ao
PCP, ou de fundamentação científica mais aprofundada, ou da busca de
uma posição clara e inequívoca da vontade popular local, não devendo
estar dependente da vontade de uma maioria partidária conjuntural.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
É
justo que aqui se assinale e realce o trabalho e o empenho de todos os
funcionários da Comissão de Administração e Ordenamento do Território,
Poder Local e Ambiente em preparar a documentação para um tão elevado
número de iniciativas legislativas. É legítimo, volto a referir, o
orgulho e a satisfação das populações e dos autarcas das localidades
que hoje ascendem na hierarquia administrativa do país. É, por tudo
isto, natural que o PCP se associe a esse espírito, face ao papel
determinante que também desempenhou, na iniciativa e no apoio que
permitiu a concretização de tão legítimas aspirações populares.
Mas
importa sublinhar, também hoje, que não basta a subida na escala
administrativa, ou a obtenção de uma espécie de título autárquico, para
que os problemas fundamentais das novas freguesias, das novas vilas e
cidades sejam resolvidos ou desapareçam como por encanto.
As
populações das localidades desejam - muitas vezes há muito tempo - as
decisões que hoje a Assembleia da República vai tomar certamente por
unanimidade.
Mas o que as populações destas localidades e de
muitas outras localidades deste país gostariam, era ver resolvidos
muitos problemas locais e regionais, ao nível das acessibilidades, da
reparação e da construção das estradas, da construção de mais e
melhores meios para prestar cuidados de saúde com qualidade, era ver
construído o posto da GNR aqui, ou a esquadra da PSP ali, ou o posto
dos Correios ou da EDP além, onde não existem ou onde foram fechados,
era que houvesse mais dinheiro para gastar no interior, que houvesse
mais justiça e maior equidade para com o interior e o litoral
desfavorecidos, era garantir melhor qualidade de vida a quem vive mais
afastado do coração dos grandes centros urbanos.
As populações
desejam certamente, e bem, o título de freguesia, de vila e de cidade
para o local onde moram. Mas cada vez mais querem e exigem mais justiça
e melhores condições de vida! Cada vez querem e exigem também a
"tabuleta" do desenvolvimento e da qualidade de vida.
Por estes
objectivos as populações continuarão certamente a lutar e para a sua
concretização poderão também contar, todas elas, com o apoio e o
empenho do PCP.
