Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civel ou comercial

Esta proposta está enquadrada no objectivo de criação de um espaço europeu de justiça. A questão que é tratada no relatório, a transmissão rápida e direta de pedidos de obtenção de provas entre tribunais de diferentes Estados, é importante. O que se pretende são normas sobre a forma e o conteúdo desses pedidos e um sistema de contactos diretos entre tribunais de diferentes Estados. Existem, porém, elementos na proposta que nos geram dúvidas: a proposta que o sistema informático baseado no sistema e-Codex seja gerido pela eu-LISA; a conformidade deste regulamento com a legislação da UE em matéria de protecção de dados; a preocupação única e exclusiva com facilitação das transacções transfronteiras e o comércio; os poderes atribuídos à Comissão Europeia; uma ideia na gestão e concretização desta cooperação assente numa progressiva centralização e retirada de competências aos Estados-Membros.

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