Relatório Roure sobre a Convenção
das Nações Unidas contra a criminalidade
organizada transnacional, o Protocolo contra a introdução
clandestina de migrantes por terra, ar e mar e o Protocolo
relativo à prevenção, repressão
e punição do tráfico de pessoas,
em especial mulheres e crianças

Face à extrema gravidade das condições de vida de milhões e milhões
de migrantes e vitimas de tráfico de seres humanos no mundo e na
Europa, que sofrem situações de inaceitável exploração e de humilhação,
desprovidas de quaisquer direitos, considero positiva a conclusão do
acordo, pelo Conselho, da Convenção da ONU contra a criminalidade
organizada transnacional e os respectivos protocolos contra o tráfico
de pessoas e a introdução clandestina de migrantes.

Trata-se de
um instrumento de direito internacional que contribuirá para uma melhor
cooperação entre os países em matéria contra o crime organizado,
nomeadamente através da progressiva harmonização da definição das
infracções (participação em rede de criminalidade organizada,
branqueamento de capitais, entraves à justiça e corrupção), a
entreajuda judicial, inquéritos comuns e extradição, entre outros
aspectos.

Os Protocolos, por seu lado, visam permitir o
desenvolvimento de medidas de combate ao tráfico de seres humanos, em
especial de mulheres e crianças, protegendo-os contra a escravidão, a
exploração sexual e o trabalho clandestino, incluindo medidas efectivas
de assistência e apoio às vítimas.

São medidas que carecem de
urgente aplicação efectiva, imprescindivelmente complementadas por
outras políticas que combatam as causas profundas e societárias que
estão na raiz da actual criminalidade económica organizada, desde o
crime financeiro à exploração de homens, mulheres e crianças.