A Petição n.º 218/XIII/2.ª, que foi apresentada à Assembleia da República por 5700 cidadãos chama a atenção para a poluição que afeta a Ribeira da Boa Água, que integra a rede hidrográfica do Rio Almonda. As preocupações manifestadas por estes cidadãos são inteiramente justas e têm sido objeto de debate ao longo dos últimos anos nos órgãos autárquicos de Torres Novas.
A visibilidade que foi dada, muito justamente, à poluição da Ribeira da Boa Água por via desta petição, não faz esquecer que infelizmente em matéria de poluição a rede hidrográfica do Almonda padece de outros e variados problemas que importa equacionar e resolver.
As populações, particularmente as residentes no município de Torres Novas, têm sido gravemente afetadas na sua qualidade de vida por vários crimes ambientais cometidos contra as linhas de água, que, no essencial, permanecem impunes, e se repetem sistematicamente desde há muitos anos, sem que sejam tomadas medidas que reprimam e previnam as descargas poluentes que aí são efetuadas.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que, através das autoridades competentes:
1. Proceda à identificação das fontes poluidoras da rede hidrográfica do Rio Almonda.
2. Promova as ações necessárias para efetivar as responsabilidades criminais ou contraordenacionais das entidades responsáveis pela prática de infrações legais em matéria ambiental na rede hidrográfica do Rio Almonda.
3. Adote as medidas necessárias para proceder à despoluição da rede hidrográfica do Rio Almonda e para salvaguardar a qualidade de vida das populações afetadas, prevenindo a ocorrência de descargas poluentes.
Assembleia da República, 14 de julho de 2017
