Voto de Protesto

Protesto contra a nova liberalização da Importação de produtos têxteis e vestuário pela União Europeia

Protesto contra a nova liberalização da Importação de produtos têxteis e vestuário pela União Europeia

1 - A aprovação pela Comissão Europeia e pelo Conselho Europeu de Assuntos Gerais de uma nova política de liberalização da importação de produtos têxteis sob a forma de alterações ao Regulamento 3030/93 vem agravar de maneira sensível a situação e perspectivas da indústria têxtil e de vestuário nacional e o emprego no sector violando grosseiramente os já de si permissivos acordos do GATT que decidiram a integração dos têxteis e do vestuário nas regras da Organização Mundial do Comércio.

2 - Os acordos do GATT aprovaram a liberalização em quatro fases do mercado da União Europeia às importações provenientes de países terceiros tendo como referência de base as importações realizadas em 1990.

Nos termos das negociações do GATT foi estabelecido em período de transição de dez anos que termina em 2005. Em cada fase do período de transição cabe exclusivamente à União Europeia a definição dos produtos a integrar nessa fase.

3 - Desde há muito que a Comissão Europeia, expressando os interesses dos países importadores, tem procurado subverter esse acordo.

Foi assim com a lista inicialmente proposta dos produtos a integrar na segunda fase do período de transição a apresentar à Conferência da OMC, em Singapura, em Dezembro de 1996;

Foi assim nos acordos bilaterais realizados com o Paquistão e a Índia;

É assim no Regulamento já aprovado para a liberalização das importações provenientes da Indonésia e no Regulamento em preparação visando permitir a importação de qualidades adicionais de produtos têxteis provenientes do Vietname.

É agora com a aprovação das alterações ao Regulamento (CE) 3030/93 do Conselho de 12 de Outubro de 1993 que estabelece o regime de importação dos produtos têxteis sujeitos a restrições quantitativas.

4 - A Assembleia da República que já em diversas ocasiões, a última das quais em 11 de Outubro de 1996, manifestou a sua preocupação pela evolução da política de liberalização das importações de produtos têxteis e vestuário seguida pelas instâncias comunitárias e suas consequências para Portugal não pode ficar indiferente à decisão agora tomada pela União Europeia.

5 - Neste quadro, a Assembleia da República decide:

- Protestar contra o comportamento da Comissão Europeia;

- Exigir das instâncias comunitárias o rigoroso cumprimento do período de transição de dez anos negociado no âmbito dos acordos do GATT;

- Exortar o Governo português a promover todas as diligências adequadas tendentes a anular a decisão agora tomada e a impedir a concretização deste novo processo de liberalização das importações de produtos têxteis e de vestuário.

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