Sr. Presidente,
Srs. Deputados
Apresentámos um voto em relação à problemática do julgamento do jornalista Rafael Marques. Para nós, é inequívoco - e isso está expresso - que ninguém pode ser objecto de sanção pela livre expressão de opinião política.
Para nós, é também claro que, mesmo nas situações em que se considere não se tratar de livre expressão de opinião política mas, sim, de eventual crime de difamação ou injúrias, o recurso à prisão preventiva é excessivo.
Temos informação, como todos os outros grupos parlamentares, do que tem sido referido quanto ao julgamento do jornalista angolano Rafael Marques. Por isso, o nosso voto vai no sentido de a Assembleia da República definir claramente a sua posição relativamente ao direito de liberdade de expressão da opinião na imprensa, condenando qualquer delito de opinião.
Por outro lado, fazemos um apelo às instâncias e às autoridades judiciais angolanas para que haja um julgamento em que exista plenamente a garantia do acusado a um julgamento justo.
Do nosso ponto de vista, a Assembleia da República enquanto tal deve ficar-se nestes limites. Quaisquer outras posições que vão para além disso podem ser negativas - isto em termos de Assembleia da República, pois cada um pode ter as suas opiniões pessoais.
Quando ouvimos aqui há pouco - e esta é uma questão central para nós - alguém vangloriar-se de ter aberto (e passo a presunção) a «caixa de Pandora» na Assembleia da República sobre Angola, temos as mais sérias dúvidas quanto aos objectivos últimos de quem quer abrir «caixas de Pandora»!
É possível defender os direitos nas situações de que discordamos sem pretender utilizar isso como instrumento para deteriorar as relações entre dois povos e entre dois países. É nesse sentido, Sr. Presidente, que mantemos o nosso voto e o iremos votar.
