Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República, Debate na Generalidade do OE 2017

"Continuar a reversão dos cortes no financiamento da Escola Pública e do Serviço Nacional de Saúde"

Sr. Presidentes,
Srs. Membros do Governo,
Sras. e Srs. Deputados
Sr. Ministro

A proposta de Orçamento de Estado que hoje discutimos avança na consolidação de um caminho iniciado em 2016, de valorização e de reforço dos direitos sociais. Prossegue um caminho de reversão dos sucessivos cortes no financiamento da Escola Pública e do Serviço Nacional de Saúde, como ocorreu ano após ano até 2015.

Embora ainda longe de corresponder às necessidades efectivas dos estabelecimentos públicos de ensino e dos serviços públicos de saúde, a partir de 2016 constata-se uma evolução positiva dos recursos públicos alocados para este fim, ao mesmo tempo que se procura que a rede pública assegure a resposta adequada às necessidades dos utentes e das populações, contrariando opções de privatização de serviços ou de financiamento público a serviços privados.

Há opções que continuam a preocupar-nos e a merecer a nossa discordância.

Na saúde, por exemplo, a proposta de orçamento do estado para 2017 prevê o aumento das transferências de verbas para as parcerias público-privadas na saúde, verbas essas que podiam e deviam ser canalizadas para reforçar o SNS.

Este aumento resulta da negociação encetada pelo governo PSD/CDS, no âmbito da revisão dos contratos com a parcerias público-privadas.
Estando a terminar o contrato da PPP de Cascais, há a oportunidade de reversão para o Estado e de garantir a gestão pública deste hospital.

Sr. Ministro, queria destacar os novos passos dados no sentido da gratuitidade dos manuais escolares, alargando para todo o 1º ciclo na proposta de Orçamento de Estado. A progressiva gratuitidade dos manuais escolares constitui uma medida de enorme alcance político, mas também pedagógico e que abre uma perspectiva de efectiva gratuitidade da educação na escolaridade obrigatória, como consagra a nossa Constituição, para além de assegurar de facto a igualdade no acesso e sucesso escolares, independentemente das condições económicas. Queremos ir mais longe, aperfeiçoar e melhorar uma medida positiva.

Este alargamento da gratuitidade dos manuais escolares resulta de uma insistência do e de uma proposta que apresentámos no OE 2016. Ainda bem que nunca abdicamos de defender a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória.

Queremos destacar também neste debate, porém ainda com limitações e insuficiências, o reforço da verba para o apoio às artes. Recordamos que o PCP na discussão do orçamento do estado para 2016 tinha apresentado uma proposta nesse sentido. Registamos que nesta proposta de orçamento isso tenha sido contemplado.

Além de constituir uma opção diferente das adoptadas no passado por anteriores governos, este aumento do financiamento para o apoio às artes deve ser considerado com um primeiro passo que terá no futuro de ser alargado, assegurando condições adequadas e incentivando a criação artística.

Sr. Ministro,

Há um outro conjunto de problemas concretos para os quais o Governo tem de tomar medidas concretas para a sua resolução. Problemas que foram substancialmente agravados em resultado das opções políticas de PSD e CDS, que o PCP tem denunciado e para cuja solução o PCP tem apresentado propostas.

- A enorme carência de assistentes operacionais nas escolas que impossibilita o seu adequado funcionamento e o acompanhamento dos estudantes; ou a falta de técnicos para acompanhar os estudantes com necessidades especiais e de psicólogos nas escolas;

- A enorme carência de profissionais de saúde, de médicos, enfermeiros, técnicos, assistentes operacionais que não permite a acessibilidade aos cuidados de saúde com qualidade e em tempo útil;

- E a existência de inúmeros vínculos precários nos serviços públicos, desde contratos emprego-inserção, a contratos a termo certo ou contratos a tempo parcial para o desempenho de funções permanentes.

Neste sentido, consideramos que é preciso assumir de forma clara e determinada o objectivo de combater a precariedade, fazendo corresponder a cada posto de trabalho permanente um contrato de trabalho efectivo, procedendo à contratação dos trabalhadores em falta nos serviços públicos, integrando-os na carreira e respeitando os seus direitos.

São estas as questões sobre as quais gostaríamos que o senhor Ministro nos desse uma resposta quanto à perspectiva do Governo para resolver estes problemas.

Disse.

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