Intervenção de

Contas de Estado dos anos de 1999 e 2000 - Intervenção de Honório Novo

Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados

Apesar dos avanços ocorridos ao longo dos últimos anos, apesar dos encurtamentos verificados nos tempos que costumavam medear entre os momentos de fecho das Contas do Estado e os da respectiva aprovação parlamentar, a verdade é que estamos ainda longe do cumprimento pleno do que está estipulado quanto aos prazos constitucionalmente previstos para que a Assembleia da República aprove as contas públicas após a necessária ponderação e análise de pareceres obrigatórios e indispensáveis entre os quais se destaca o do Tribunal de Contas.

Estamos hoje, portanto, a discutir e a aprovar as Contas de Estado dos anos de 1999 e 2000 que deveriam ter já sido parlamentarmente encerradas até 31 de Dezembro dos anos subsequentes àqueles em que ocorreram. É importante, assim, que se adoptem medidas que permitam, num tempo tão curto quanto possível e desejável, aprovar as Contas de Estado de acordo com os prazos previstos no Artigo 162º da Constituição.

Em relação ao conteúdo das Contas do Estado, os pareceres do Tribunal de Contas tornam mais uma vez clara a preocupação quanto à metodologia e acompanhamento das execuções orçamentais.

De facto, continuam a ser adoptadas metodologias e processos tão diferenciados que os resultados apurados, designadamente quanto ao apuramento de receitas, são significativamente diferentes conforme sejam as origens da informação. Existe, claramente, um grande descontrole no sistema de contabilização de receitas que contribui de forma evidente para a descredibilização das contas do Estado.

Ainda que se deseje que algumas medidas concretas entretanto introduzidas possam vir a contribuir para a resolução destes problemas, considerando, igualmente positivos, os passos dados já nesta legislatura para melhorar o acompanhamento parlamentar, com a Criação da Comissão de Execução Orçamental, julgamos que é possível fazer ainda mais e melhor, designadamente no que respeita à articulação com o Tribunal de Contas, mormente na criação urgente da possibilidade deste poder aceder à informação on-line do Ministério das Finanças sobre os dados relativos à evolução da execução orçamental.

Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados

No que respeita às despesas relativas ao investimento do plano, são de novo recorrentes as dificuldades de análise de execução do PIDDAC, Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central.

De toda a forma é possível registar como negativo o facto de, em 2000, a taxa de execução do PIDDAC ter sido de apenas 68%, e isto apesar de considerarmos como atenuantes, o facto do orçamento desse ano ter sido aprovado já no decurso de 2000 e, ainda, o facto do III QCA se ter iniciado também ao longo desse ano.

Este último facto manifestou-se, aliás, de forma bem evidente nas transferências dos fluxos financeiros com origem na União Europeia que, no ano 2000, atingiram valores 20% abaixo dos que haviam sido inicialmente previstos orçamentalmente. No entanto, e apesar do contexto, é de salientar pela negativa o facto da execução da despesa comunitária se ter situado em torno de um valor de apenas cerca 10% do que estava programado para este ano.

Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados,

Uma última nota relativa às observações relativas ao Orçamento da Segurança Social.

Tal como decorre da lei, as contas mostram que o financiamento do orçamento da Segurança Social foram consequência da afectação das contribuições legais e, ainda, das transferências do orçamento de Estado para as despesas decorrentes dos regimes não contributivos e da acção social.

Mas as contas do Estado confirmam igualmente a existência de dívidas muito elevadas à Segurança Social que, agora também em sede de aprovação das contas públicas, não podem ser esquecidas pelo PCP.

Não é aceitável que as dívidas à Segurança Social tenham crescido de 14% entre 1999 e 2000 e que se torne patente que, de um universo de cerca de 14 mil empresas em dívida, apenas 6% estivessem, à altura, a cumprir com as suas obrigações e, ainda, que dos contribuintes com acordo de regularização em vigor em 2000, mais de um terço não estivesse então a cumprir.

A Segurança Social não pode, como acontecia no final de 2000 continuar com créditos superiores a 600 milhões de contos (3.000 milhões de euros), a menos que o Governo actual queira deliberadamente comprometer o futuro da Segurança Social. Têm que ser adoptadas medidas destinadas a promover a liquidação das dívidas para que, consequentemente, sejam garantidas as receitas orçamentais adicionais para poder assegurar, como decorre da lei, o futuro financiamento do sistema público da Segurança Social.

Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados

Apesar das evoluções recentes, a verdade é que subsistem elementos que confirmam de forma clara e recorrente a falta de transparência e de plena credibilização das contas públicas. Tal como subsistem igualmente elementos que conflituam com a conformidade legal em vigor.

Por isso, o PCP não pode suportar a aprovação pela Assembleia da República das Contas do Estado relativas aos anos de 1999 e 2000.

 

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